Fichamento Codigo Civil

membro do Ministério Público na formação da opinio delict, pergunta-se: O Ministério Público possui legitimidade para realizar investigação no âmbito criminal ou a atribuição é exclusiva das polícias judiciárias? O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal parece apresentar uma exceção à suposta exclusividade da Polícia Judiciária nas investigações criminais no que concerne a atribuição de apurar delitos, estatuindo que da referida função não se exclui a atuação de…

UNIVALI – UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – BALNEÁRIO CAMBORIU-SC. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: MARIANA CAMPOS SARTURI 1. OBRA DE FICHAMENTO: LOPES JUNIOR, Aury. DIREITO PROCESSUAL PENAL. Capítulo I – UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. Editora Saraiva. 2012.p.63 a 94. 4.1 O processo penal é considerado essencial para alcançar a pena. Para tanto, aponta-se o princípio do devido processo penal como a forma

funcional e condizente com as legislações e normas, tendo em vista a forma convencional de como são desenvolvidos os projetos. Assim, constata-se que a falta de ousadia e de incorporações de novas técnicas, quase sempre imposta pelo mercado da construção civil, que trabalha de forma otimizada e repetitiva, e o fato de o cliente final, o habitante da unidade, não fazer parte do processo de desenvolvimento do projeto, têm feito com que os apartamentos continuem sendo projetados, com poucas…

maioria deles são deficitários, necessitando de apoio financeiro estatal para que continuem funcionando. Outro ponto negativo reside no fato de aos notários e registradores, de acordo com o art. 22 da Lei 8.935 de 1994, é atribuída responsabilidade civil, pessoal e objetiva por seus atos, fazendo-lhes responder pelos danos causados por eles ou por seus funcionários (prepostos), independentemente da existência de culpa ou dolo. Destaca-se também como ponto negativo o fato de notários e…

'' RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESCOLAS E DANO MORAL: BULLYING.'' PORTO UNIÃO 2011 CLEMENTINO, Paula Sarina.Responsabilidade Civil e Dano Moral nas Escolas: Bullying. 2007. f.60.Monografia (Bacharel em Direito – Universidade do Contestado, UnC, Canoinhas -SC, 2007. PAULA SARINA CLEMENTINO O presente fichamento aborda o tema Bullying e a Responsabilidade civil das escolas e o dano moral, com o objetivo de

uma sólida cortina de rocha que só pôde ser removida depois dos maiores dispêndios de tempo e de esforço.” (pag. 14). “Concluo, portanto, que no momento em que Roger Whetmore foi morto pelos réus, eles se encontravam não em um "estado de sociedade civil" mas em um "estado natural", como se diria na singular linguagem dos autores do século XIX. A consequência disto é que a lei que lhes é aplicável não é a nossa, tal como foi sancionada e estabelecida, mas aquela apropriada a sua…

refletirão perante a sociedade. Os pontos abordados são relevantes no âmbito jurídico e social, ultrapassando interesses subjetivos, deixando clara a repercussão geral do tema. 1.1 Problematização Diante do instituto da responsabilidade civil, tem o Estado o dever de garantir a incolumidade física e moral daqueles que se encontrem sob sua custódia? 1.2 Hipótese O parágrafo 6° do art. 37 da Constituição Federal Brasileira estabelece: “As pessoas jurídicas de direito…

FICHAMENTO Página Citação Direta Comentário 296 (...) o setor informal não é mais percebido como uma manifestação da pobreza urbana ou do atraso econômico... O setor informal é hoje considerado uma fonte de riqueza, um potencial inexplorado de empregos e de rendas (...) Mudança de visão – pelo menos em discurso – quanto ao setor informal da economia, levando a “retirada” do Estado do social e legitimando a exclusão. 296…

------------------------------------------------- FICHAMENTO ------------------------------------------------- TEMA: ------------------------------------------------- REGRAS DE INTERPRETAÇÃO TESTAMENTÁRIA REFERÊNCIAS:DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. 27.ed. rev., ampl. e atual, São Paulo: Saraiva, 2013. v.VICENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. São Paulo: Editora Saraiva, 4° ed., 2008. DIAS, Maria…

Penal do Inimigo Fichamento 01. Nome completo do autor do fichamento: xxxxxxxxxxxxxxxxxx 02. Obra em fichamento: ACKOBS, Günther, CANCIO MELIÁ, Manuel. Direito Penal do Inimigo. Trad. CALLEGARI, André Luis, GIACOMOLLI, Nereu José. Livraria do Advogado, 2005. 03. Especificação do referente utilizado: Adquirir conhecimentos acerca dos temas envolvidos na Política, no entendimento do Estado e suas normas, analisando o Direito Penal e sua influencia na sociedade. 04. FICHAMENTO DO…