RESUMO- Visão de Futuro para a Aduana Brasileira.

Fichamento- Documento de Estudo: Visão de Futuro para a Aduana Brasileira. Considerações sobre a elaboração deste fichamento. O referido documento tem como escopo principal apresentar uma proposta de modernização e visão de futuro para a Aduana Brasileira. É fato que a Aduana brasileira é deficitária em diversos aspectos e podemos comprovar isto analisando a seguir alguns indicadores de competitividade aduaneira. IMD World Competitiviness 2011 % de eficiência aduaneira ( escala País Posição de 0 a 100) ITALY 42 62.748 PERU 43 62.651 BRAZIL 44 61.043 LITHUANIA 45 60.211 COLOMBIA 46 59.774 Fonte: IMD Doing Business 2012 País Posição Suazilândia 124 Bósnia-Herzegóvina 125 Brasil 126 Tanzânia 127 Honduras 128 Fonte: Doing Business Diversos outros indicadores poderiam ser citados para comprovar a atual ineficiência aduaneira brasileira, mas como este não é o escopo do trabalho, podemos verificar que a administração aduaneira Brasileira está precisando desenvolver sua estrutura atual frente às novas demandas que são mais exigentes e aos estímulos externos como os indicadores referidos. Acredito que este documento deve ser lido obrigatoriamente pelos profissionais que atuam na área de comércio internacional e afins, pois é de suma importância o conhecimento geral por parte destes profissionais das questões relativas à aduana Brasileira. A leitura, acredito, deva

informados ao fisco a empresa pode ser multada em casos mais extremos o(s) sócio(s) pode ser levado a cumprir pena por crime contra o estado ou união. Segue a baixo detalhes de cada um dos três tipos de enquadramentos: Simples nacional: em uma visão gelar podemos afirmar que pode atuar no regime simples microempresas com faturamento até R$ 180.000,00 ao ano e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A vantagem de atuar nesse regime é que há uma unificação de…

5.Definições dos diferentes impostos.................................................... 12 3.1.5.1.Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ )..................... 12 3.1.5.2.Imposto sobre a Produção Industrial (IPI) ................................... 13 3.1.5.3.Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 14 3.1.5.4.Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)..................... 15 3.1.5.5.Contribuições…

... Em R$ (+) Receita bruta de vendas e serviços (-) Deduções da receita bruta PIS s/ faturamento Cofins s/ faturamento Icms s/ Vendas ISS s/ faturamento Devolução de Vendas (=) RECEITA LÍQUIDA DE VENDAS E SERVIÇOS (-) CPV / CMV / CSP = LUCRO BRUTO (-) DESPESAS OPERACIONAIS Despesas de vendas Despesas gerais e administrativas (+/-) Despesas financeiras deduzidas das receitas financeiras (+/-)…

suas diretrizes planos para a diminuição das desigualdades sociais, geração de emprego e renda, substituição de até 5% de óleo diesel importado pelo biocombustível, dentre outros aspectos. Com relação ao etanol, não há de fato uma compilação em um único instrumento normativo das medidas adotadas pelo Estado brasileiro para regulá-lo, porém existem diversas leis regulamentando, concedendo benefícios e isenções fiscais, além de fixar percentuais de adição de álcool à gasolina, são exemplos…

propriedade do bem; (iii) é provável que benefícios econômicos futuros fluirão para a entidade; (iv) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade nem efetivo controle de tais bens; e (v) as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, sejam confiavelmente mensuradas. Na página 15 do Demonstrativo de Resultados de 2013, em: 7 Impostos a recuperar 31.12.13 31.12.12 ICMS 308 433…

Federal de 1988. São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. (Oliveira, 2009, p. 257). Para o professor Machado, “As contribuições sociais, que são aquelas que têm por finalidade atender ou custear atividades de natureza social do Estado [...]”. (Machado, 2009, p.217) c) Contribuição social sobre o faturamento (COFINS). Segundo o professor Oliveira, A COFINS – antigo finsocial – foi instituída…

definir ou limitar competências tributárias; conclui-se pela inconstitucionalidade da referida norma – o que já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Este tributo vem onerando substancialmente o produtor rural a alíquotas altíssimas, e seus recursos chegam, para o caso dos produtores pessoa jurídica, cumulados 3 com outras contribuições sociais, a patamares inaceitáveis de até 6% do total bruto comercializado. Além do vício formal que padece a atual contribuição, haja…

PESQUISA E ATIVIDADES COMPLEMENTARES FORMULÁRIO DE REGISTRO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR PERIODO 4° SEMESTRES /2009 LOCAL: Faculdade de Jaguariúna ENDEREÇO: DATA: 30/11/2009 HORA: DISCIPLINA(S) ENVOLVIDA: Direito Tributário CURSO: Ciências Contábeis PROFESSOR (S) Rômulo QUANTIDADE DE HORA VALIDA: (área da coordenação) = Nome do Aluno= Daniela Cristina Gonçalves RA = 10801878 Descrição da atividade: Fichamento Do Livro: Simples Nacional - Estatutos…

situação financeira e de resultado da empresa com menor risco de manipulação, inconsistências e uso de critérios não uniformes, que poderiam levar a uma tomada de decisão equivocada pelo seu publico (investidores, bancos, administradores, etc.). Em suma, antes do surgimento do Simples Nacional no ano de 2007, houve a implantação da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Esta visou à simplificação do pagamento de impostos para á micro e pequena empresa, através do Sistema…