Fichamento - antinomia de lei

CIENTÍFICA 1- NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: Walmor Alberto Strebe Junior 2- OBRA/ ARTIGO/ ENSAIO EM FICHAMENTO: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002-2004. p. 500/558. 3- ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: “Aspectos destacados acerca dos conflitos de leis, no que tange o Código de Defesa do Consumidor.” 4- DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1. “Os critérios para determinar a revogação ou a modificação das normas, tema de nossa primeira parte, encontra-se positivados na Lei de Introdução do Código Civil (LICC), assim, como são fornecidos pela Teoria Geral do Direito; enquanto os reflexos subjetivos da entrada em vigor de uma nova lei estão regulados tanto na LICC como na Constituição Federal, as quais protegem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (p.501). 4.2. “[...] não é o CDC que limita o Código Civil, é o Código Civil que dá base e ajuda o CDC, e se o Código Civil for mais favorável ao consumidor do que o CDC, não será esta lei especial que limitará a aplicação da lei geral (art. 7º, do CDC), mas sim dialogarão a procura da realização do mandamento constitucional de proteção especial do sujeito mais fraco.” (p. 504). 4.3. “Como codificação aberta, afirma o citado artigo [art. 7º, do CDC] os direitos previstos no CDC “não exlcuem outros” decorrentes “da…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

DISCIPLINA: Direito do Consumidor Semana 1 Indicação da leitura básica: Nessa primeira semana é importante que você leia a parte introdutória do Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto da Editora Forense Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO Metodologia para elaboração de monografia em direito (DFD 116) INSTRUÇÕES PARA EXERCÍCIO DE FICHAMENTO DE ACÓRDÃOS DIRETRIZES: Os alunos devem realizar esse exercício com os outros dois acórdãos adicionados no moodle: RE 1.383.177-MA e ADIN 815-DF. ENTREGA: Os fichamentos devem ser entregues em sala de aula ao monitor de sua turma, nos dias 24/10 (5ª-feira à noite) e 25/10 (6ª-feira pela manhã), com…

Paulo: Atlas, 2005. Resumo: o texto faz considerações sobre a publicidade enganosa e a publicidade abusiva. Fichamento: Trata-se de um assunto de grande interesse ao consumidor, tendo em vista que toda a sociedade tem clamado por uma regulamentação a respeito da matéria, para que possa coibir os abusos em relação à publicidade enganosa e abusiva, no entanto, a necessidade dessa regulamentação é em face do próprio CDC não tratar de forma taxativa o assunto, todavia, há restrições no…

Faculdade Anísio Teixeira Bacharelado em Direito Componente Curricular: Direito do Consumidor Docente: sacaninha da silva Discente: ulê UlÊ LÊ Fichamento dos Capítulos V e XI da Obra “Programa de Direito do Consumidor” O código do consumidor trouxe extraordinárias contribuições à nossa orgem juridica; nenhum outra, entretando, mais importante do que a personalização do consumidor. O que isso quer dizer¿ A produção e o consumo em massa, amparados pelas teoria economicas que lhe…

FREITAS 2014 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para fins avaliativos na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Orientador: Prof. André Blanco Mello TEIXEIRA DE FREITAS 2014 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA 03 1.1 Problematização 03 1.2 Hipótese 04 1.3 Referencial teórico/ revisão de literatura 05 2 OBJETIVOS 06…

FICHAMENTO DO ARTIGO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE MARIA STELLA GREGORI. O TRANSPORTE AÉREO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA p. 01 O transporte aéreo em um século de existência demonstra uma enorme evolução tecnológica, permitindo a integração entre grandes distâncias (países e continentes), e consequentemente uma rápida integração dos mercados. O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea…

nacional no art. 170, V; autorizando essa tutela especial no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias através da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC. Na esteira da tutela legal da dignidade humana, o legislador constitucional buscou a proteção do homem como sujeito de direitos da relação de consumo, visando resguardar a defesa dos seus direitos que, por muito, havia sido esquecida. O consumidor, por definição, é vulnerável, sendo…

1 FICHAMENTO Fichamento apresentado à Disciplina Estudos Dirigidos: Direito Civil - Responsabilidade de Thiago Santos no Programa de Graduação em Direito da Universidade Cidade de São Paulo, como requisito de avaliação. SÃO PAULO 2013 2 Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato (pp.156-162). Capítulo XI VENOSA, Silvio. Da extinção do contrato. São Paulo: 2009. Na doutrina brasileira as causas anteriores ou contemporâneas à formação do…