fichamento celso antonio bandeira de melo

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Direito Administrativo FICHAMENTO VI – CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ACADEMICO: JOSÉ CELSO DORILEO LEITE FILHO Curitiba -PR 2015 FICHA 06 Capítulo IX – Licitação XI – A habilitação A habilitação, também chamada de qualificação, é a fase do procedimento em que se analisa a aptidão dos licitantes. Nesta fase, se analisa a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no art. 7a, XXXIII, da Constituição Federal. Esta lei estabelece como será os requisitos para a habilitação, a lei também diz que podem ser exigidos documentos relativos ao art. 27 e aponta o que pode ser demandado para comprovar a capacitação dos interessados. Na modalidade de licitação denominada convite, inexiste a fase de habilitação, pois é presumida. Na modalidade tomada de preços os interessados em participar de licitações necessitam inscrever-se em um cadastro administrativo no qual ficam catalogados, por ramos de atividade, os que se habilitaram mediante demonstração de capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal. Na modalidade concorrência a habilitação realiza-se no bojo de uma dada licitação e é específica para ela. Na tomada de preços a habilitação é inespecífica para uma certa licitação. Para a qualificação jurídica, os documentos necessários estão contidos no art. 28 e a documentação concernente à regularidade

Isto é, está acolhida, conforme pacífico entendimento jurisprudencial (assentado em textos constitucionais anteriores desde 1946 e nisto não discrepantes do atual), a responsabilidade objetiva do Estado; c) dita responsabilidade objetiva, entretanto, só está consagrada constitucionalmente para atos comissivos do Estado, ou seja, para os comportamentos positivos dele. Isto porque o texto menciona "danos que seus agentes causarem". A omissão, rigorosamente falando, não é causa de…

1. CONCURSO PÚBLICO E ESTABILIDADE Nas palavras de Di Pietro: agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, dentre dessa definição temos quatro categorias: os agentes políticos, os servidores públicos, militares, e particulares em colaboração com o Poder Público. Submetendo-se a regimes jurídicos diversos, como o regime estatutário e o regime celetista. Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se que essa…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - NEAD Curso: Especialização em Gestão Municipal, Pública e em Saúde - EaD Professora: Elizabeth Matos Ribeiro Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO: Juciara Perminio de Queiroz Souza DATA: 22/09/2014 TEXTO Nº 01 CARVALHO, Iuri M. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução. In: Revista Diálogo Jurídico, nº 16,…

no Brasil. FREQUÊNCIA A frequência será rigorosamente cobrada dos discentes. Não haverá, em hipótese alguma, abono de falta ou mudança dos horários previstos para os seminários em razão da conveniência do aluno. As ausências do docente serão devidamente justificadas, com a determinação imediata de data alternativa para a reposição de exposição do docente ou do seminário adiado. AVALIAÇÃO Fichamento Cada aluno deverá entregar fichamento de cada texto objeto dos…

| |O conteúdo programático será ministrado através dos seguintes meios, sem a exclusão de outros que se façam necessários, a critério do professor: | | | |* Aulas expositivas; | |* Discussões em sala de aula; …

Faculdade Ruy Barbosa – Rio Vermelho Direito Adminsitrativo Professor Fabricio Torres Nogueira Aluno Tiago Oliveira Ribeiro 11/05/2015 FICHAMENTO DO TEXTO “SERVIÇO PÚBLICO E PODER DE POLÍCIA: CONCESSÃO E DELEGAÇÃO” O autor inicia o seu texto chamando a atenção de que “serviços públicos” diferem de “obras públicas”, já que os leigos não sabem exatamente essa diferença. Adiante, a palavra “serviços” é utilizada em sentido natural, para nomear atividades industriais ou comerciais que…

Trabalho Direito Administrativo Fichamento: Serviços Públicos Obra Referência: Manual de Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella di Pietro. Aluno: Dalton Marinho Vieira Júnior matrícula : 11111DIR 215 Professor : Luiz Carlos Figueira de Melo ‘’ Não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua…

temática “Bens públicos – usucapião” questionou-se as diversas concepções em, que os intelectuais da área de direito trazem acerca do tema abordado, e já os tribunais tem apenas uma definição. Sabedores de que os imóveis abandonados sem a utilização do poder público podem ser passíveis de usucapião, e que diversos doutrinadores questionam e apresentam em suas obras teorias para dirimir conflitos como: os bens públicos abandonados habitados pela sociedade não são passiveis de usucapião.…

principalmente após a Emenda Constitucional nº 19/1998 que estabeleceu uma nova redação: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:3. Com as alterações no texto pela emenda supracitada a CF/1988 não mais vedava a possibilidade de a fundação pública vir a ser de direito privado. Assim,…