Fichamento Atos Processuais

artigo 187, exercer o direito, excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito e ‘quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’, a responsabilidade civil para reparação do dano decorrente do ato ilícito é objetiva de acordo com o artigo 927, do mesmo Diploma Legal.[1] Continuando o magnânimo magistrado, aduz que,…

Editora 1.2.1. Edição 1.2.2. Páginas 1.3. Título Dos delitos e das penas 1.3.1. Título original 1.3.2. Autor Cesare Beccaria 1.5. Tradutor 2. Tema e assunto tratado no livro Origem e evolução do sistema punitivo 3. Tipo de fichamento Critico 4. Autor do fichamento No segundo capítulo, Beccaria discorre sobre como se deu o surgimento das penas, ressaltando que todas as leis que foram criadas tiveram como base o coração do homem, dessa…

exercícios em individualmente ou em grupo de até três componentes.•Entregar o trabalho com capa (ABNT - letra areal ou times-11),digitado e encadernado (aramado). I -Leia o texto abaixo “A incompletude da linguagem”. A.1. exercício → Faça um FICHAMENTO,para registrar principais conceitos e fundamentos . A INCOMPLETUDE DA LINGUAGEM Ana Carolina de Faria Silvestre e Mirian dos Santos Os limites da minha linguagem são também os limites do meu pensamento. Wittgenstein…

SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALUNA: CLEIDIANE JULIELI BASSO TURMA: DIN 62 DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSOR: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS FICHAMENTO DOS TEXTOS: A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE POCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.…

FACULDADE GUANAMBI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCENTE: IGOR MURIEL LOPES E SILVA FICHAMENTO “RECUPERAÇÃO DA EMPRESA” 1.1. Viabilidade da Empresa “Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja de perdas parciais ou totais de crédito.” (P. 398) “O exame de viabilidade deve ser feito, pelo Judiciário, em função de vetores…

“Fichamento” do livro “Curso Elementar de Direito Romano” (Partes I e II) Walter Farneze de Camargo 186- 24 PARTE I – PARTE GERAL Capítulo 1- Direito Objetivo. Conceito de direito e suas classificações   Direito Objetivo: Significa a norma agendi, a regra jurídica (Ex.: O Direito Romano; Direito Civil). Finalidade: Regular o comportamento humano na sociedade por meio da força coercitiva. Direito Subjetivo: Significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um…

Processo Penal – 17ª edição – Comentários ao CPP – 5ª edição – Lei 12850/13. a) Considerações iniciais “O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal”. (pág. 01). “Nesse contexto, a Lei 12850/13 era inevitável”. (pág. 01). A Lei 12850/13 que corresponde à lei de organizações criminosas teve diversos de seus elementos importados de normas de outros países,…

afeta terceiros estranhos àquela relação processual, não possui efeitos vinculantes e, em regra, produz efeitos retroativos. O presente trabalho acadêmico visa analisar a problemática hoje existente em nosso tribunal constitucional, no que tange aos efeitos que são conferidos às decisões proferidas em sede de via difusa, através de recurso extraordinário, visando examinar casos em que existe o questionamento quanto à constitucionalidade das leis ou atos normativos, tendo como…

“Fichamento” do livro “Curso Elementar de Direito Romano” (Partes I e II) Walter Farneze de Camargo 186- 24 PARTE I – PARTE GERAL Capítulo 1- Direito Objetivo. Conceito de direito e suas classificações   Direito Objetivo: Significa a norma agendi, a regra jurídica (Ex.: O Direito Romano; Direito Civil). Finalidade: Regular o comportamento humano na sociedade por meio da força coercitiva. Direito Subjetivo: Significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento…

amigos e de outras relações socialmente significativas, o preso, espera-se, vai cotidianamente refletir sobre o ato criminoso e sentir a representação mais direta da punição – preservar os cursos normais de interação das externalidades do crime. Em outras palavras, a penitenciária é a escola do sofrimento e da purgação.[1] Todavia, poucos são os presos que refletem acerca do (s) ato (s) criminoso (s) que cometeu. O que observamos é que a grande maioria entra no sistema…