Fichamento Atos Processuais

problema É a pergunta que determina a investigação. O pesquisador deve, a partir do tema delimitado, formular uma questão. Trata-se de uma problematização, algo obscuro ou controverso, que a monografia procurará elucidar. Ex: A separação dos planos do ato jurídico (existência, validade e eficácia) difundida por Pontes de Miranda no Brasil é compatível com o princípio protecionista que permeia o contrato de trabalho a prazo determinado? Apresentar a questão que irá investigar de modo…

problema É a pergunta que determina a investigação. O pesquisador deve, a partir do tema delimitado, formular uma questão. Trata-se de uma problematização, algo obscuro ou controverso, que a monografia procurará elucidar. Ex: A separação dos planos do ato jurídico (existência, validade e eficácia) difundida por Pontes de Miranda no Brasil é compatível com o princípio protecionista que permeia o contrato de trabalho a prazo determinado? Apresentar a questão que irá investigar de modo…

matrimônio) realizado na Igreja, recorre-se à corte canônica ou tribunal eclesiástico. O direito canônico está praticamente todo condensado no Código de Direito Canônico. Neste diploma legal, encontram-se regras de direito material e de direito processual, dentre outros. O atual Direito canónico (Codex Iuris Canonici — C.I.C.), para a Igreja Latina, foi promulgado pelo papa João Paulo II em 25 de janeiro de 1983 (entrou em vigor em 27 de novembro de 1983), por meio da Constituição…

o sigilo é mantido visando amparar e resguardar a sociedade vale dizer, a paz social. (TOURINHO FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O…

FICHAMENTO – LEI 9.613/98 – LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Foi criada em decorrência do compromisso firmado na Convenção de Viena em 1988 e para satisfazer as pressões internacionais. O combate a este

Fática tutelada por um Direito. Origem Histórica – Roma Os “soberanos”, possuíam muitas terras, e costumavam ceder suas terras a terceiros, em troca de sua fidelidade, ou dinheiro. Então, estes terceiros poderiam defender sua terra contra atos de todos, exceto do senhor. O “Soberano” era titular do “jus possidendi”, pois era proprietário, ou estava em vias de se tornar. Os terceiros era titulares do “jus possessionis”, tinham o direito de usar e fruir da coisa, em troca de…

oliveira, Eugenio Pacelli. Curso processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. FICHAMENTO 1. SISTEMA DOS DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO A expressão: “Estado Democrático de Direito” pode ser interpretada sob vários aspectos, o autor destaca os aspectos de cunho político, social e econômico, vistos sob o ângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal…

FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sumário Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos,…

FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sumário Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos,…

CURSO Graduação de Bacharel em Direito 1.5. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Ciências Sociais Humanas 1.6. LINHA DE PESQUISA Estado, democracia e cidadania 1.7. EIXO TEMÁTICO Direito Processual Penal 1.8. DURAÇÃO 6 (seis) meses. 1.9. UNIVERSIDADE Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ 2. INTRODUÇÃO 2.1. TEMA As mudanças e alterações introduzidas pela Lei n° 12.403 de 4 de maio de 2011 ao…