Fichamento Atos Processuais

penal. Abordando a Lei supracitada, bem como a Constituição Federal e os respectivos Códigos: de Processo Penal e Penal. Foi utilizado para a composição deste trabalho, o método de pesquisa indutivo, tendo como técnicas o referente, categoria, fichamento e revisão bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Regime disciplinar diferenciado; constitucionais da execução penal; (In) constitucionalidade. Princípios 1 Willians Augusto Pescador, acadêmico do curso de Graduação em Direito…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

e a legitimar a família, perdeu a importância. Alargou-se, assim, o conceito de família, antes profundamente atrelado aos efeitos do casamento, considerando então a fonte geradora de suas normas básicas. O Estado deixa de interessar-se apenas pelo ato formal do casamento, preocupando-se, acima de tudo, em resguardar o grupo familiar. Desta forma, a família não mais se baseia na concepção canônica de procriação e educação da prole, nem tampouco na concepção meramente legalista, mas na…

7 3 METODOLOGIA 14 4 CRONOGRAMA 15 5 REFERENCIA 16 1 INTRODUÇÃO O trabalho é acerca da Lei nº 12.403/11, que trouxe diversas inovações. As mudanças estão relacionadas com a fiança, liberdade provisória, prisão processual e outras medidas cautelares. Um novo sistema relacionado a regras de prisão foi instaurado a nossa realidade. Será explicado como era o funcionamento da prisão preventiva e como é hoje. Foram criadas as medidas cautelares que poderão substituir

as suas ações decorrentes de uma, ou mais, dessas funções:  Legislativa: produzir as leis e o ordenamento jurídico necessários à vida em sociedade.  Executiva: assegurar o cumprimento das leis.  Judiciária: julgar a adequação, ou inadequação, dos atos particulares às leis existentes. Montesquieu formulou a teoria da separação funcional dos poderes, que deu origem à separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tal como os conhecemos hoje. Jean-Jacques Rousseau…

Princípio da Oralidade.......................................................................... 35 3.2.2 Informalidade e Simplicidade ............................................................. 38 3.2.3 Princípio da Economia Processual..................................................... 40 3.2.4 Princípio da Celeridade........................................................................ 41 3.3 JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS…

FICHAMENTO 1° TEXTO FICHAMENTO Capítulo 4- Questões na interpretação jurídica Brian Bix Introdução 1)“[...] a prática tem um papel significativo na análise. Essas teorias, de maneira geral, são inspiradas, em maior ou menor grau, pelos escritos tardios de Wittgenstein. A virada rumo a teorias baseadas na interpretação ocorreu, ainda que irregularmente, também na doutrina jurídica.” (pág. 205, 1º parágrafo) 2)“A primeira [...] examina parte do trabalho inicial de H. L A Hart [...]…

Segurança: 5.1) Quanto ao momento de impetração: a) Mandado de Segurança preventivo: impetrado antes do ato coator. Não tem prazo (cai com maior freqüência na OAB); Dica: no parágrafo de qualificação do Mandado de Segurança preventivo usar “...contra ato a ser praticado...”. b) Mandado de Segurança repressivo: impetrado após a ciência do ato coator. O prazo é de 120 dias (natureza da decadência); 5.2) Quanto à legitimidade: a) a) Mandado de…

problema É a pergunta que determina a investigação. O pesquisador deve, a partir do tema delimitado, formular uma questão. Trata-se de uma problematização, algo obscuro ou controverso, que a monografia procurará elucidar. Ex: A separação dos planos do ato jurídico (existência, validade e eficácia) difundida por Pontes de Miranda no Brasil é compatível com o princípio protecionista que permeia o contrato de trabalho a prazo determinado? Apresentar a questão que irá investigar de modo que…

têm sobre o assunto abordado. O artigo 213 do Código penal relata como é condenado a crime de estupro , Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele pratique outro ato libidinoso Mesmo a mulher estando casada ela não é obrigada a manter relação sexual com o seu cônjuge sem a sua vontade, sendo que ela tem o direito de dispor do seu corpo como bem lhe entender. A mulher que sofre o estupro se sente…