Fiança Penal

são as etapas do sistema de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da pena base:…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL TOTAL DE 10 RECURSOS, SENDO QUE O EMBARGOS INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar

Curso de Direito Goiânia Março de 2014 1- Como a autoridade policial tomou conhecimento da infração penal? Qual nome é dado pela doutrina a essa modalidade de noticia criminis? Resposta: A policia tomou conhecimento do fato, através da empresa de segurança que presta serviço no local e que por monitoramento visualizou um individuo no interior da agência. Segundo a doutrina do professor Fernando Capez, dá-se o nome de noticia criminis (noticia do crime) ao…

advogada infra constituída (doc. anexo) com endereço profissional ******, onde receberá citações/intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no art. 5º LXVI da CF requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS O Requerente encontra-se preso e recolhido à Cadeia local, desde o dia 14 de setembro de 2011, presumivelmente em razão de flagrante lavrado na 20ª Delegacia Seccional de…

pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISORIA E/OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, e o faz com fulcro nos Artigos 5º, LVII, LXVI da Constituição Federal c/c o 282, caput e § 6º; 310, III; 311; 312; 316 e 319, do Código de Processo Penal, e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. DO CONTEXTO FÁTICO No dia 13 de novembro do corrente ano, Maycon Wellington Fidelis da Silva, acima qualificado, foi abordado, por policiais averiguando uma denúncia…

LXVIII da CF c.c. artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente beltrano brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG nº e inscrito no CPF, residente e domiciliado à endereço, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à…

Processo Penal, mas se este Ínclito Magistrado assim não entender, então que seja estendido o benefício do art. 310, III, do Código de Processo Penal a LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1- O Requerente foi preso na data de 11 de fevereiro de 2013, por volta de 04:00 h, por em tese ter infringido o disposto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10826/03 cumulado com art. 288, parágrafo único, do código penal.

delito no dia 03 de outubro de 2013, nesta capital, pelo suposto crime elencado no artigo 16 da Lei 10826/03 (lei do desarmamento) do Código Penal Brasileiro. Até o presente momento, encontra-se detido no 12º Distrito Policial, no Bairro Conjunto Ceará, nesta urbe. Acreditando ser possível pôr em liberdade o réu, Vossa Excelência impôs como condição de fiança no valor de 10 (dez) salários míninos, valor impossível de ser pago diante das possibilidades financeiras deste. Ainda há a…

indisponíveis e a ordem jurídica, conforme prescreve o art. 127, CF. A Constituição Federal em seu art. 29, inc. I, atribui ao Ministério Público, além de outras, a função de propor a ação penal pública com exclusividade, com exceção apenas no art. 5, inc. LIX, ao conferir ao ofendido a titularidade da ação penal privada subsidiaria da pública, em caso de disídia do membro do paquete. Auxiliares da Justiça São denominados como terceiros ,ou pessoas que praticam atos que permitem o…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Andreia Regis Vaz Nome do aluno: Wilian José Macedo Filho Data: 21/03/15 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem