habeas corpus

1 - O requerente fora preso em flagrante delito no dia 03 de outubro de 2013, nesta capital, pelo suposto crime elencado no artigo 16 da Lei 10826/03 (lei do desarmamento) do Código Penal Brasileiro.
Até o presente momento, encontra-se detido no 12º Distrito Policial, no Bairro Conjunto Ceará, nesta urbe.
Acreditando ser possível pôr em liberdade o réu, Vossa Excelência impôs como condição de fiança no valor de 10 (dez) salários míninos, valor impossível de ser pago diante das possibilidades financeiras deste.
Ainda há a condição de que o mesmo possui profissão de forma não-fixa, tendo o rendimento incerto a cada mês, pois trabalha como auxiliar de pedreiro. Contudo, sua renda é de no máximo um salário mínino por mês, visto que, este recebe, ao certo, somente um benefício da previdência social, por morte de sua mãe. Conforme anexo de documento de extrato referente ao valor de seu beneficio e cartão de seu benefício eletrônico.

1 - O requerente fora preso em flagrante delito no dia 03 de outubro de 2013, nesta capital, pelo suposto crime elencado no artigo 16 da Lei 10826/03 (lei do desarmamento) do Código Penal Brasileiro.
Até o presente momento, encontra-se detido no 12º Distrito Policial, no Bairro Conjunto Ceará, nesta urbe.
Acreditando ser possível pôr em liberdade o réu, Vossa Excelência impôs como condição de fiança no valor de 10 (dez) salários míninos, valor impossível de ser pago diante das possibilidades financeiras deste.
Ainda há a condição de que o mesmo possui profissão de forma não-fixa, tendo o rendimento incerto a cada mês, pois trabalha como auxiliar de pedreiro. Contudo, sua renda é de no máximo um salário mínino por mês, visto que, este recebe, ao certo, somente um benefício da previdência social, por morte de sua mãe. Conforme anexo de documento de extrato referente ao valor de seu beneficio e cartão de seu benefício eletrônico.

1 - O requerente fora preso em flagrante delito no dia 03 de outubro de 2013, nesta capital, pelo