Fiador

ser objeto de fiança, porém, o fiador somente será demandado depois que se fizer certa e líquida a obrigação do devedor;D) A fiança será limitada ou ilimitada;E) A responsabilidade do fiador ficará ao limite da obrigação afiançada, não podendo ser excedida, contudo podendo ser ela inferior. Portanto sendo um contrato acessório, a fiança não pode ter por objeto uma prestação diferente daquela que forma a matéria da obrigação principal, nem pode excedê-la;F) O fiador deve ter capacidade de…

pela Lei, os proprietários preferiam manter seus imóveis fechados, a correr riscos, pois não se sentiam protegidos pela lei. A mudança trazida pela nova Lei buscou mais uma vez equilibrar essa relação, de forma a beneficiar o proprietário, o fiador e o bom pagador. Outro objetivo que embalou as alterações foi, a expectativa de que com elas houvesse um aumento na oferta de imóveis para locação e a conseqüente redução no valor dos alugueis. Outro destaque é o fato de que…

substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei. Lei 12.112/2009: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2o O…

envolvendo devedores solidários, fiador e devedor, ou fiadores, sempre permitindo a formação de um litisconsórcio ulterior, que é aquele que surge após o processo ter se formado, de forma que ambos são condenados diretamente. CHAMAMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL Na ação promovida pelo credor diretamente contra o fiador, este poderá chamar ao ao processo o devedor principal da obrigação, para com ele formar litisconsórcio passivo. Com tal medida, o fiador terá garantido a…

CONTRATO DE FIANÇA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES FIADOR(A):______________________________________________________________, nacionalidade ___________________, profissão _________________, estado civil ___________________, carteira de identidade nº ________________________, C.P.F. nº ___________________, residente e domiciliado(a) na rua__________________________ ____________________________________________, bairro ______________________, cidade _________________, CEP…

1 INTRODUÇÃO 1.1 Breve Histórico A Lei n° 8245/91 (Lei do Inquilinato), com seu Art. 82, introduziu mais uma possibilidade de penhorabilidade do bem de família, previsto no Art. 3° da Lei n° 8009/90. Trata-se da possibilidade do fiador ter seu bem de família constrito em razão de contrato de aluguel não cumprido pelo inquilino, vejamos: “Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo…

ativo e pró-ativo em liquidar débito, vale dizer em extinguir uma dívida, uma vez que indiretamente se acha vinculado ao teor da obrigação. Sendo assim, é considerado terceiro interessado, o fiador que temendo que o afiançado não pague a obrigação em dia, quita o respectivo vencimento estipulado, ou seja, o fiador –enquanto garantidor tem interesse em pagá-la tempestivamente... para não pagar juros, e, em razão disso, os demais encargos daí decorrentes. A importância de saber quem é o…

contra o “devedor principal”, não poderá este chamar ao processo seu fiador (mesmo na hipótese em que o fiador seja também “principal pagador”, como prevê o art. 828, II, do CC), pois a relação de direito material evidentemente não lhe autoriza qualquer pretensão de regresso contra o fiador.[3] Nos termos do art. 77 do CPC, é admissível o chamamento ao processo: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a citação for citado apenas um…

atraso poderão ser alvo de ação judicial de despejo com prazo de 15 dias para desocupação liminar do imóvel, se estiverem sem garantia locatícia. O mesmo prazo poderá ser utilizado para despejo, em trinta dias, caso não seja feita a substituição do fiador que tiver se exonerado. De acordo com o advogado Hamilton Quirino, a ação só poderá ser suspensa com o pagamento do saldo devedor dentro de tais prazos, a partir da notificação. E, nestes casos, o inquilino não poderá ter mais nenhum…

adquirida pelo devedor. Fiador é o garantidor, o terceiro estranho à relação. Afiançado é o devedor que o fiador irá garantir. Contratualidade: requer a manifestação de duas vontade. É um contrato ACESSÓRIO, UNILATERAL, SOLENE, GRATUITO, SUBSIDIÁRIO e PERSONALÍSSIMO. Acessório porque ele não existirá sem um contrato principal, já uqe sua função é assegura-lo. Unilateral: gera obrigações somente ao fiador. Solene: deve ser feito de forma escrita. Gratuito: em regra, o…