Fator Gerador Competencia Tributaria

terra), e culmina na Carta Magna Libertatum, sendo esta um divisor de aguas na forma de contribuição, criando um conselho do reino que tinha a função de autorizar o rei a cobrar determinado tributo. Carta Magna é o embrião do princípio da legalidade tributária. Conselho eram membros do clero e nobreza. Conselho tornava o tributo legal e limitava a cobrança. França: Étais Generaux. Portugal e Espanha: Corte de Lamengo. Alemanha: limite era maior, além de ser previamente autorizada, o…

doutrinária que sustenta ter a contribuição de melhoria caracterização própria, que a distingue das demais espécies tributárias. Recorde-se que na sistemática do Código Tributário Nacional os tributos em geral podem ser não vinculados, aqueles cujo fato gerador não se liga a nenhuma atividade estatal especifica relativa ao contribuinte (os impostos), e vinculados, aqueles cujo fato gerador está ligado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte (as taxas e a contribuição…

Curitiba, 22 de outubro de 2013. Trabalho de NDLST. (noções de direito e legislação social e do trabalho) Direito Tributário – Competência Tributaria. Impostos, taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito…

concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos” (Eduardo Sabbag) - figura central são relações de obrigação tributária. Destacam-se duas partes: uma é o ente público estatal (polo ativo) e a outra é o contribuinte (polo passivo). O objeto dessa obrigação consiste em uma obrigação de dar (patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não fazer…

GAMA 2012 Artigo 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória. Nota-se que o estudo do conceito de obrigação tributária é um dos fatos mais marcantes do Direito Tributário. Seu nascimento encontra-se ligado à noção civilistica de obrigação civil evoluiu radicalmente até o conceito de obrigação tributária como sendo elemento incluso da regra-matriz de incidência tributária. Neste sentido, entende-se que a obrigação tributária é a espécie de relação…

utilização de cinto de segurança; Entretanto, o fato gerador de um tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, embora ele em si não seja um ilícito. Exemplos: quando uma pessoa aufere rendimentos da exploração da prostituição ou do tráfico de entorpecentes o tributo é devido. Não será realizada uma pesquisa da forma, ou do caminho utilizado, para percepção dos rendimentos, apenas que existe a disponibilidade econômica, ou seja, o fato gerador do imposto. e) Instituída em lei:…

da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de…

risco, chamamos de “planejamento”. O Planejamento Tributário é uma forma de redução dos custos tributários antes da ocorrência do fato gerador de cada tributo, levando a uma economia e o menor desembolso de caixa. Podemos dizer que o Planejamento Tributário a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária. O papel do Contador no processo de implantação de um Planejamento Tributário com sucesso é de grande importância, haja…

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

à ordem jurídica na Constituição de 1946, desta vez sob a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em 10 de outubro de 1949, foi promulgada a Lei n.º 854, que tratou da matéria, em âmbito nacional. Mais tarde, não obstante a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 18, de 1.º/12/1965, feita à Constituição de 1946, o tributo continuou sendo previsto, desta vez com novos elementos, como o fator valorização, e a previsão dos limites total individual.