FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA.

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. TIAGO BENEVIDES VICENTE 1. INTRODUÇÃO Este trabalho em seu inicio distingue as diferenças entre fato gerador e hipótese de incidência e sua devida ocorrência. E relato também a tributação de atos com objeto ilícito quando é possível a sua incidência. 2. DESENVOLVIMENTO Antes de falamos sobre fator gerador, hipótese de incidência e tributação de atividade ilícita é necessário dizer que estas só ocorrem, pois estão expostas na lei e segue o princípio da legalidade artigo 5°, inciso II da Constituição Federal ̋ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.̏ Desta forma amparada pela lei o Estado exerce seu ‘dever-poder’ de tributar. E por outro lado o contribuinte o dever de pagar, nesta situação aparece o fato gerador e a hipótese de incidência. O fato de o contribuinte pagar vem da obrigação que é relatada através do Código Tributário Nacional, lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, no artigo 4º que estabelece “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação”. Ai fica destacado a importância do fato gerador, segundo ALEXANDRE ̋ O estudo do fato gerador é basilar para o entendimento de todo o Direito Tributário, vez que, a grande maioria das lides…

TRIBUTÁRIO MIRELLE SILVA MATIAS UNAÍ/MG 2013 1. INTRODUÇÃO O fato gerador e hipótese de incidência são institutos diferentes, mesmo o Código Tributário Nacional em algumas vezes o tratarem como sinônimos. Ainda nos termos da legislação tributária brasileira, poderá haver tributação de atividade ilícitas e ilegais, pois considera-se apenas o nascimento da obrigação tributária e o dever de tributar, sendo irrelevante a licitude do negócio jurídico. …

DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA ANANINDEUA-PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO O tema aborda conceitos próximos e por este motivo suscita discussões jurídicas que permeiam o Direito Tributário. Nesse…

SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Laura Camillo Profº. Klaus Eduardo R. Marques 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual a sua funcionalidade operacional no Direito Positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, sendo essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critérios: (i)…

30/10/2012 Turma de Terça-feira Professor: Milton Módulo I TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra-matriz de incidência tributaria? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz é forma de organização lógica e sintática que permite o posterior preenchimento da estrutura com as variações semânticas e implicações pragmáticas do texto legal. Auxilia na construção da…

1. Que é regra–matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Seguindo os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, a regra-matriz de incidência tributária é aquela que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui tributo, identificada como “norma tributária em sentido estrito”. O termo “matriz” tem sentido duplo, pois além de servir como modelo para construção de normas concretas, a regra que institui um…

I Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma jurídica tributária em sentido estrito, dotada de estrutura lógica hipotético-condicional, de modo que os elementos contidos em seu antecedente e consequente informem a existência da obrigação jurídico-tributária. Sua funcionalidade operacional no direito positivo, portanto, é justamente provocar o nascimento das relações…

regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como a regra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou como o esquema lógico que serve para interpretar os textos jurídicos. De acordo com Aurora Tomazini[1], duas são as funções do esquema lógico da regra-matriz, quais sejam: 1) delimitar o âmbito da incidência normativa, e 2)…

suspensa, bem como ser extinto ou excluído, nas hipóteses previstas pelo Código Tributário Nacional. - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU FATO GERADOR E FATO JURÍDICO No Direito, em geral, as normas jurídicas possuem uma concepção de hipótese e consequência, onde esta última é atribuída pela anterior. A hipótese é uma descrição abstrata de um fato da vida real, enquanto a consequência deve ser imposta sempre que um fato da vida real corresponder à hipótese abstrata descrita pela lei. No…

TRIBUTÁRIO Eila Maria Siqueira Sales1 RESUMO Esse trabalho explica a fenomenologia do Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e como o Sistema Tributário Brasileiro trata as normas tributárias. A fenomenologia da incidência tributária, mediante o estudo da hipótese de incidência e de seus…