Fator Gerador E Hipotese De Incidencia

por meio de legislação infraconstitucional. Na hipótese da Substituição Tributária, a legislação determina que o contribuinte assuma a responsabilidade pelo pagamento do ICMS no que se refere às operações anteriores. Nesta espécie se encontra o deferimento do lançamento do imposto. Desta forma, o contribuinte substituto pratica o fato gerador quando promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento e paga o ICMS em relação aos fatos geradores futuros praticados pelos contribuintes…

objeto da obrigação principal. FATO GERADOR  O fator gerador é o núcleo da obrigação de pagar o tributo. A obrigação tributária surge com a lei, a quem compete definir as hipóteses de incidência, ou seja, sobre quais fatos do mundo real incide o tributo;  A lei cria a hipótese, mas a obrigação tributária só nasce com a ocorrência do fato gerador. O fato gerador é quando a hipótese prevista em lei ocorre no mundo efetivamente;  A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação…

RESPOSTAS JÉSSICA 6 – Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos Contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se obtenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). A imunidade tributária contempla as entidades beneficentes de assistência social, que tem o objetivo de auxiliar o Estado, pela atuação…

Administração Pública, exercendo efetivamente uma atividade relativa ao administrado, praticado com base na lei, poderá ensejar a tributação por meio deste tipo de taxa. Desta forma, tem-se que a taxa é um tributo vinculado, pois possui sei fato gerador ligado a uma atividade específica e divisível do Estado relativa ao contribuinte. Assim, verifica-se que a taxa de polícia é a exação oriunda da atividade estatal que licencia, fiscaliza, autoriza, denega a propriedade ou a…

As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2. Princípio da seletividade 2.3. Fato gerador 2.4 Alíquotas e base de cálculo 2.5 Características da guerra fiscal voltadas para o ICMS 2.5.1.…

patrimônios ou serviços. Na imunidade, como na não-incidência, não há fato gerador, só que não porque a lei não descreva o fato como hipótese legal, mas sim porque a Constituição não permite que se encontre nos acontecimentos características de fato gerador de obrigação principal. Alguns estudiosos dizem que a imunidade é uma hipótese de não-incidência prescrita na Constituição (não-incidência qualificada). Isenção A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o…

Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária Hipótese de Incidência Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, que tem como fato gerador as atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária especificados em Tabela anexa. Trata-se de ponto de extrema importância para o melhor entendimento sobre o tema aventado, as hipóteses de incidência, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária encontram-se elencadas

DIREITO TRIBUTÁRIO II EMENTA: Fevereiro: Regra-Matriz de Incidência: Hipótese de Incidência. Março: Fato Imponível, Obrigação Tributária. Crédito Tributário. :Abril:Lançamento tributário, Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária, Suspensão, Exclusão e Extinção do crédito Tributário. Maio: : Garantias e privilégios do crédito tributário; Denúncia Espontânea. BIBLIOGRAFIA Bibliografia Básica: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. JARDIM, Eduardo Marcial

1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto…

Faculdade Curso de direito Direito tributário Professor aluno 2-Referência: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito…