RESPOSTAS JESSICA

RESPOSTAS JÉSSICA

6 – Imunidade Tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos Contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se obtenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). A imunidade tributária contempla as entidades beneficentes de assistência social, que tem o objetivo de auxiliar o Estado, pela atuação das entidades sem fins lucrativos no atendimento a população carente, nas áreas de educação e saúde. É direito adquirido das referidas entidades/instituições ao não recolhimento de tributos, ao auxiliar na prestação de verdadeiros serviços públicos que incide no Estado.
7 – Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente, por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de calculo e de um fator gerador. É uma forma de tributo. Tem como principal finalidade custear o Estado para que a contrapartida haja por parte do Estado, obrigação de prestar esse ou aquele serviço, ou realizar determinada obra relativa ao contribuinte.
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – tem como fator gerador a entrada no território nacional de bens vindos de outros países, é de competência da União em função da necessidade de se uniformizar as importações em todo o território. Sua função é extrafiscal, que tem o principal objetivo de proteger a industria nacional.
Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior. Somente surgirá o fato gerador no ato da expedição da guia de exportação, ou seja, quanto emitido o registro pelo Siscomex, que é o órgão com função aduaneira.
Impostos sobre produtos Industrializados – incide sobre os produtos industrializados e tem como fator gerador, na importação, o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. A base de calculo do