Direito tributário

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS MIRACEMA DA SILVA MOTA THIAGO BARBOSA DOS ANJOS DIREITO TRIBUTÁRIO: FATOR GERADOR, LANÇAMENTOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CACOAL-RO 2012 MIRACEMA DA SILVA MOTA THIAGO BARBOSA DOS ANJOS DIREITO TRIBUTÁRIO: FATOR GERADOR, LANÇAMENTOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Artigo apresentado a UNIR – Universidade Federal de Rondônia, na disciplina de Direito Privado, no curso de Administração, com a finalidade de aprimorar meus conhecimentos e obtenção de nota. Sob orientação do professor Paulo Laia. CACOAL-RO 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO FATOR GERADOR, LANÇAMENTOS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Miracema da Silva Mota Thiago Barbosa dos Anjos RESUMO: No presente artigo trataremos Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. Conceito de Direito Tributário: “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Características de Direito Tributário: Ramo do direito público, atividade pública financeira, Despesa: autorizada em lei orçamentária,…

Trabalho de Direito Tributário Obrigação tributaria: Conceito: Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código tributário Nacional Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras…

......... 5 3. FUNÇÃO .................................................................................................................. 6 4. FATOR GERADOR ................................................................................................ 7 5. CÁLCULO ................................................................................................................ 8 6. DISTINÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXA......................... 10 7. RAZÕES PARA A NÃO INSTITUIÇÃO…

............................04 CAPITULO 1 : OS OBJETIVOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO...................06 1.1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................06 CAPÍTULO 2 : VANTAGENS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO......................10 2.1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................10 CONCLUSÃO…

ou jurídica, que tenha relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, parágrafo único, I, do CTN). “Sua responsabilidade é originária, existindo uma relação de identidade entre a pessoa que deve pagar o tributo e a que participou diretamente do fato gerador, dele se beneficiando economicamente”. (SABBAG, 2008). Segundo lição de Eduardo Sabagg[1] “em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato…

2.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO jurídica, de maneira a diminuir ou até evitar a carga tributária Para as empresas atingirem o sucesso no mundo dos negócios, suas decisões precisam ser tomadas visando manter a continuidade do empreendimento e aumentar seu lucro. O desejo de toda organização é sempre ganhar mais, buscando formas possíveis de evitar o pagamento de tributos, porém a incontida voracidade fiscal torna a carga tributária muito ampla e onerosa. De acordo com Oliveira (2001), é…

Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. TIAGO BENEVIDES VICENTE 1. INTRODUÇÃO Este trabalho em seu inicio distingue as diferenças entre fato gerador e hipótese de incidência e sua devida ocorrência. E relato também a tributação de atos com objeto ilícito quando é possível a sua incidência. 2. DESENVOLVIMENTO Antes de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE IV CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Gislaine Bianca Firmino da Silva R.A. 1299719740 ATIVIDADE COLABORATIVA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO TUTORA FLAVIA NEGRI FAVARIM CAMPINAS 2014 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL Ambiente Virtual de Aprendizagem Atividade desenvolvida com finalidade de aprimorar os conhecimentos e ainda adquirir competências, responsabilidade e…

alguns “o surgimento do crédito ocorre no mesmo momento do fator gerador, o lançamento apenas tornaria líquido e certo um crédito já existente, declarando-o”. Por outro lado, “não existe crédito antes do lançamento, de forma que este teria, quanto ao crédito, natureza constitutiva”. Este também é o entendimento do STJ que já afirmou: “o crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento”. Para o autor, o lançamento possui natureza jurídica mista, sendo…