Fato Gerador Conclusão

imprimir a incorreta apreensão de que a taxa só será devida se houver efetivamente um benefício ao indivíduo. Na verdade, a utilidade que do serviço público advém não necessita de comprovação empírica para que a taxa seja devida. O tributo cujo fato gerador está umbilicalmente ligado a um benefício acarretado, por sua vez, de obra pública (e não de serviço público) é a contribuição de melhoria, cuja análise foge ao âmbito deste estudo. São pertinentes as anotações, a este…

as disposições dos arts. 146, III, e 150, I e III, da CF. Portanto, só podem ser instituídas por lei complementar ( 146, III), atendido, dessa forma, o princípio da legalidade ( art. 150, I), sendo vedada a cobrança do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído, ou seja, respeitando o princípio irretroatividade da lei tributária ( art. 150, III, a). A doutrina vem procurando demonstrar que essas contribuições são uma…

EÓLICA CACHOEIRINHA, RS 2014 SUMÁRIO Introdução; Objetivo; Justificativa; Metodologia; Fundamentação Teórica; O que é energia eólica?; Origem; Vale a pena ser usada no futuro?; Quais os benefícios que ela nos propõe?. Conclusão. Anexos; Referências. INTRODUÇÃO A energia eólica é uma fonte renovável não poluente onde a curto longo prazo pode vir se tornar uma saída por ser um meio natural, por onde é gerado e produzido a energia…

Gerador de Van Graaf Introdução O gerador de Van de Graaff é uma máquina eletrostática que foi inventada pelo engenheiro estado-unidense descendente de holandeses, Robert Jemison van de Graaff por volta de 1929. A máquina foi logo empregada em física nuclear para produzir as tensões muito elevadas necessárias em aceleradores de partículas. O fato de a carga elétrica se transferir integralmente de um corpo para outro quando há contato interno, constitui o princípio básico do gerador…

Primeira modalidade de tributo, inciso I do art. 145 da Constituição Federal, a teor do que dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte”. Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, art. 16, CTN. Sua arrecadação não tem, em regra, uma destinação…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Brasília - DF 2015 PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Trabalho de conclusão do 3º Semestre apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Empreendedorismo, Legislação Tributaria, Contabilidade Geral e Planejamento Estratégico. Orientador: Prof. Henry Nanaka, Isis Caroline Massi Vicente, Alcides Filho e Jair

tributar efeito confiscatório (CF, art. 150, IV). 4 30/07/2013 Princípios Constitucionais Tributários • Irretroatividade – Esse princípio é também um princípio geral de Direito. Visa a impedir que determinada lei produza efeitos sobre fatos ocorridos antes de sua vigência. A lei não retroage, a menos que seja benigna ao contribuinte (CF, art. 150, III, a). Outros Princípios, Garantias e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • A Constituição prevê,…

relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da exportação. Desembaraço aduaneiro Na exportação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizado o embarque da mercadoria ou sua transposição da fronteira. A diversidade e complexidade do comércio internacional acarretam a necessidade de formas distintas de processamento das diferentes…

E SUAS PERSPECTIVAS 11 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 13 3.1 TABELA DE FICHA DE CONTROLE DE ESTOQUE PEPS 13 3.2 TABELA DE FICHA DE CONTROLE DE ESTOQUE UEPS 13 3.3 TABELA DE FICHA DE CONTROLE DE ESTOQUE CUSTO MÉDIO PONDERARO 14 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade Comercial é a ramificação da Contabilidade que mensura o patrimônio da empresa, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações. As intenções fundamentais da Contabilidade Comercial é…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. ICMS e IPI 2.1. Aspectos Gerais 2.2. Incidência 2.3. Fato Gerador 2.4. Isenção 2.5. Contribuinte 2.6. Base de Cálculo 2.7. Alíquotas 2.8. Sistemática de Apuração 2.9. Operações em Consignação mercantil 2.10. Importação 2.11. Zona Franca de Manaus 2.12. ICMS Substituição Tributária 2.13. ICMS Antecipado 2.14. ICMS Diferencial de alíquotas 2.15. Obrigações acessórias 2.16. Recolhimento 2.17. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso …