Fabio Coelho

Pedido de falência Ação ajuizada após a vigência da Lei Federal nº 11.101/05 Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais Observância da Resolução nº 207/05 Recurso não conhecido Remessa determinada. Segundo leciona Fabio Ulhoa Coelho, “O dispositivo do art. 2º II, deve ser interpretado e aplicado em conjugação com os arts. 197 e 199. O art. 197 estabelece que a nova Lei de Falencias se aplica as sociedades empresarias nele referidas, enquanto não for…

contas, a autonomia patrimonial é predominante. A desconsideração não tira a personalidade da pessoa jurídica, mas apenas vai bloquear esse desvio funcional do ente, para evitar maiores irregularidades de uso por parte dos societários. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, o magistrado pode decretar que se suspenda a eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, caso se verifique que esta foi utilizada para a realização de ato fraudulento ou de abuso de direito. No art. 28 do Código de…

controlam o movimento do caixa, conversam uns com os outros. Nesse contato cotidiano com os negócios e demais sócios, eles tomam várias deliberações referentes ao desenvolvimento da sociedade, dispensam qualquer formalidade nesses casos, Segundo Fábio Ulhoa Coelho. Em relação a determinadas matérias, porém, em razão da maior importância para a sociedade e repercussão nos direitos dos sócios e de terceiros, a lei prevê algumas formalidades. São elas: a) designação e destituição de…

sociedades de economia mista (artigo 2º, I, da Lei 11.101/05); b) câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira (artigo 194, da referida lei) e c) entidades fechadas de previdência completar, que segundo o professor Fábio Ulhôa Coelho: “são entidades que organizam planos acessíveis apenas aos empregados de certa empresa, servidores públicos de um determinado ente governamental (patrocinadores) ou associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter…

(atividade comercial). É a atividade que fará com que o comerciante seja sujeito do direito comercial, independentemente de estar ligado a uma corporação de ofício, tendo então acesso às prerrogativas já mencionadas: falência e concordata. Fábio Ulhoa Coelho explicando a passagem da teoria subjetiva para a teoria objetiva diz que "a sua [do direito comercial] transformação em disciplina jurídica aplicável a determinados atos e não a determinadas pessoas, relaciona-se não apenas com o…

CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedade anônimas. São Paulo: Saraiva, 1977. COELHO, Fábio Ulhoa. Comentário à nova lei de falências e recuperação de empresas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2005. v. III. COELHO, Fábio Ulhoa. Direito de Empresa. In: _____. Curso de Direito Comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 3. COELHO, Fábio Ulhoa. Direito de Empresa. In: _____. Manual de Direito Comercial. 23.…

dos sócios deixe de integralizar a quota subscrita, os demais serão chamados para integralizá-la. Trata-se da espécie de sociedade que mais se faz presente na economia do Brasil. Segundo Fábio Ulhoa Coelho “ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais”1. Ainda, Coelho argumenta que: Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e…

......................pág.7 4. BIBLIOGRÁFIA.........................................................................................pág.8 INTRODUÇÃO Pg.03 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Para Fábio Ulhoa Coelho (2009, p. 96), o estabelecimento empresarial, é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ao desenvolvimento da empresa, como mercadorias em estoque,…

meio de fiança, a colher o débito não liquidado pelo devedor principal, todavia, não adota todas as modalidades acima referidas, deixando de citar a alienação fiduciária – exposta no decorrer do trabalho. Nesta mesma linha de conceituação, Fabio Ulhoa Coelho salienta que, os direitos reais de garantia asseguram ao credor, a partir de inadimplemento do devedor, a hipótese de buscar em juízo sua execução. Frisa ainda, a garantia real como mais eficiente que a pessoal, pois na segunda como…

fazem esse trajeto a pé. O transporte coletivo oferece pontos de parada, estação terminal adequada com necessidades básicas de REFERENCIAS PIM COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa/ Fábio Ulhoa Coelho. - 23. ed. - São Paulo: Saraiva, 20 CASTRO, Moema Augusta Soares de. Manual de direito empresarial/ Moema de Castro.- 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2007. …