Extraterritorialidade Penal

Por sua vez, o brasileiro menor de idade que está no Brasil, com base em hipótese especial de extraterritorialidade, será julgado pelos tribunais brasileiros, segundo as leis brasileiras. Como já registrado, a legislação penal brasileira aplica-se a crimes cometidos no exterior, por brasileiros, preenchidas algumas condições. Assim, o adolescente poderá ser punido com base na legislação penal brasileira ainda que a conduta tenha ocorrido no exterior. Ao contrário do que se poderia imaginar,

Lei penal no tempo (artigo 2º CP) 28/02/2012 - Espécies de leis penais no tempo: a) Novatio Legis Incriminadora; Lei nova que vem para tratar como típico um fato que até então não era considerado criminoso. Conduta típica é prevista como criminosa. A Novatio Legis transforma um fato que não era crime em conduta típica. Esta lei produz efeito Ex-nunc, nunca retroagirá . não alcançando atos antes de sua vigência. b) Novato Legis in Mellius; Dá tratamento mais…

1ª, I. i- O crime de tortura se consuma com o sofrimento físico ou mental, independentemente da obtenção das finalidades acima. ii- Prevalece que para haver tortura, para a ação criminosa, deve-se buscar do torturado um crime e não uma contravenção penal. iii- No caso de coação moral irresistível, o tortura não é culpável por inexigibilidade de conduta diversa; quanto ao torturado, esse responde por dois crimes: pela tortura e pelo crime praticado pelo torturado a título de autoria…

______________________________________________________________________________________Direito Penal I Profa. Claudia Rufino (2012.2) Direito Penal/Conceito: é uma ciência do dever-ser (ciência cultural), que através do estudo das normas (caráter dogmático), não as emprestando o mesmo valor (valorativa), procura atuar em defesa da sociedade na proteção de bens jurídicos fundamentais (é teleológico), através da cominação de sanções (sancionadora; mas, também independente e constitutiva).

DIREITO PENAL I Bibliografia: a) Damásio Evangelhista de Jesus – Vol.I, Parte Geral; b) Fernando Capez- Vol I, Parte Geral; c) Rogerio Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César Roberto Bittencourt – Vol I, Parte Geral. DIREITO PENAL I Bibliografia: a) Damásio Evangelhista de Jesus – Vol.I, Parte Geral; b) Fernando Capez- Vol I, Parte Geral; c) Rogerio Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César…

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL - Direito penal mínimo: o direito penal deve ter ingerência mínima na sociedade, utilizado somente nas situações em que os outros ramos do direito não forem suficientes para a tutela do bem. - Fragmentariedade: se ocupa de uma parcela dos bens jurídicos, só os mais relevantes. - Direito penal objetivo e subjetivo: -- D.P.O.: referência a todas as regras do direito penal. -- D.P.S.: sujeito capaz de elaborar a regra penal. - Direito penal comum e…

penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não…

2° ANO DIREITO UEL NOTURNO DIREITO PENAL I - PROFESSOR EDUARDO DINIZ NETO Primeiro bimestre 2013 19/02/2013  Base: Lei escrita. O Direito Penal é dogmático e impõe sanção. A lei é quem define o que é crime e impõe a sanção.  Objeto principal de estudo: Lei Não nos conformamos apenas com a lei escrita. Existem outras fontes do Direito (como essas outras podem e vão interferir no texto normativo sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as

de conformidade com a norma revogada ( RESPOSTA CERTA EM FUNÇÃO DO QUE DIZ O ARTIGO 3° DO CODIGO PENAL A SEGUIR: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ) b)não deve mais responder pela infração penal, devido ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica; c)deve continuar…

semestre – 2014 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL I FACULDADE DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DPM - DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL, MEDICINA FORENSE E CRIMINOLOGIA DPM0111 – PROF. TITULAR SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA *Se você encontrar algum erro neste caderno, por favor, mande um email para erikaeuehara@gmail.com ou uma mensagem no Facebook para "Erika Uehara" LIVROS USADOS: • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Vol. I (Parte Geral). 17ª ed.…