Extraterritorialidade Penal

Conceitualmente, mar territorial ("Territorial Sea") é a faixa de mar que se estende desde a linha de base, até uma distância de 12 milhas marítimas. A jurisdição do Brasil no mar territorial é soberana, exceto no que tange a jurisdição civil e penal em navio mercante estrangeiro em passagem inocente, cuja jurisdição é do Estado de bandeira (princípio da jurisdição do Estado de bandeira). A Zona Contígua ("Contiguous Zone") consiste em uma segunda faixa de mar de 12 milhas, adjacente ao…

Título I – Da aplicação da lei penal Art. 1º - Anterioridade da lei Não existe crime, infração ou contravenção, se estes não estiverem expressos anteriormente em lei. O mesmo vale para as penas de prisão ou multa, sejam elas alternativas ou cumulativas. Art. 2º - Lei penal no tempo A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado. Art. 3º - Lei excepcional ou temporária A lei excepcional ou temporária, mesmo após…

gerais e espécies. DIREITO PENAL: Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime:…

DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Definição: Direito Penal e Poder Punitivo – O discurso do Direito Penal como reprodução da Lei Penal e a associação com o poder de punir. (Origem de conceitos)    O Direito Penal e a compreensão do seu objeto: Direito Penal x Lei Penal. DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL  Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações

de normas e princípio que atua nos diversos sistemas jurídicos no sentido de estabelecer o direito aplicável na relação jurídica particular com a presença do elemento estrangeiro - Fundamentos: a) O conflito de leis b) A questão da extraterritorialidade das leis c) O intercâmbio e o comércio internacional - Fatores de Promoção do DIPr a) A natureza cosmopolita do homem b) Os meios de comunicação c) O intercâmbio cultural d) O comércio internacional - Principal…

Universidade Paulista – UNIP Unidade de Bauru/SP Faculdade de Direito LINHAS GERAIS DE DIREITO PENAL I- CONSIDERAÇÕES GERAIS – Falar de Direito Penal significa, de certo modo, falar das coisas ruins que o ser humano faz. 1 – A razão de ser das sociedades – é fato que o homem é um ser essencialmente gregário. Une-se desde os primórdios com seus iguais visando uma série de objetivos em comum. Nascem assim, em noções gerais, as sociedades. 2 – A maldade inerente ao ser…

ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto pelo Estado. Devemos fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço Existem alguns importantes princípios inerentes ao processo penal, os quais limitam o poder…

seção será mostrada uma breve história sobre a Internet, como surgiu, qual a sua finalidade inicial e o quanto a Internet evoluiu e mudou até chegar nos dias atuais. Em seguida, na segunda seção abrange-se definições sobre o que é crime para o Código Penal brasileiro, teorias a respeito de como se deve punir, aborda também o que são crimes digitais. Na terceira seção, avalia-se o que a legislação brasileira tem feito para tentar inibir a ação dos criminosos digitais, existe vários…

disciplinar e regulamentar. 6. Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3. Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8. Organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e…

Privilégios pessoais: isenção de medidas coercitivas, extensiva a sua família e a seus bens, decorrentes não do princípio da extraterritorialidade, como queriam os mais antigos, mas do princípio da cortesia e da boa convivência entre as potências estrangeiras; Imunidade em matéria penal: estas autoridades não podem ser criminalmente demandadas por tribunal estrangeiros, exceto o Tribunal Penal Internacional. Não deriva de norma positivada, mas do princípio da inviolabilidade dos Chefes…