Extraterritorialidade Penal

não convencionados. TEORIA DA NORMA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS: D) QUANTO À NATUREZA DE SUAS DISPOSIÇÕES: 1. Substantivas ou Materiais: São as que criam, declaram e definem direitos, deveres e relações jurídicas. Ex: Código Civil, Penal, Comercial, do Consumidor. 2. Adjetivas ou Processuais: são as que regulam o modo e o processo para o acesso ao Poder Judiciário. Ex: CPC, CPP, Normas Processuais da Lei do Inquilinato, Normas Processuais da CLT. TEORIA DA NORMA…

também onde "deveria produzir-se o resultado." L:: imprescindível que o crime haja ~ j , ~, .. íEP- MOp.I\íDO· tocado o tenitório nacional. t::{:> ~i I I, Li, t!1~ 42 .~. 43 ""'U,~A...... ~ ~ EXTRATERRiTORIALIDADE INCONDICIONADA EXTRATERRITOIUAI.IDADE CONDICIONADA ~~O 1t> 0~@9@ 00 ART. 7' - FICAM SUJEITOS Á LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: II)OSCRIMES: Art. 7' - FICAM SUJEITOS Á LEI BRASILEIRA,…

Civil de Carreira do Estado do Ceará). Noções de Direito Penal 1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2. Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e…

ROTEIRO DO CONTEÚDO DE DIREITO PENAL I – UNINORTE. TURMAS: DTT03S1, DTT03S2, DTT03S3, DTN03S1 E DTN03S3. PROFESSOR: LUÍS EDUARDO VALOIS. I – BREVE HISTÓRICO. A noção de punir existe desde os tempos mais remotos da história da humanidade, isso porque, é necessário o mínimo de organização, para que a vida em sociedade seja viável, noção que explica o princípio ubi societas ibi jus, ou seja, onde há sociedade há direito. Fazendo uma regressão na história do Direito Penal, podemos…

e sim público) que define as infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva 2º) É ciência normativa 3º) É valorativo 4º) É sancionador 4. Direito Penal Objetivo e Subjetivo…

Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de…

1) Qual é a finalidade do direito penal? Nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e…

ementas encontradas. Afronta à ordem publica no caso de cobrança judicial de divida de jogo contraída em país em que é permitido, no caso o Uruguai, ao contrário da lei brasileira, entende-se que deverá ser utilizado como limitador da extraterritorialidade de leis o principio da ordem publica, embora não tenha uma definição especifica, sendo analisado em cada caso especificamente. Doutrinariamente, o tema, está longe de ser pacifico, pouco tem sido abordado pelos autores…

RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre o os princípios do Direito Penal e Penas Privativas de Liberdade, além de conter um breve histórico sobre a evolução das penas em nossa sociedade. Palavras chave: Direito Penal; Princípios; Penas Privativas de Liberdade; ABSTRACT This study presents an analysis of the Criminal Law and Custodial Sentences principles with a brief history about the evolution of sentences in our society.…

eximir-se de sentenciar, alegando que não conhece a lei”. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução do Código Civil Interpretada, p. 88. - o erro de direito e ignorância de direito em matéria civil (CC, art. 139, III e 140) e o erro de direito em matéria penal (CP, art. 21) • não há exceção: lei é obrigatória para todos; não se pode invocar o erro de direito ou a ignorância livrar-se das conseqüências da inobservância da lei, mas se a finalidade for evitar de ato para o erro foi…