Extraterritorialidade Penal

legal. c) A imputabilidade penal é o momento da análise das condições de sanidade e maturidade do sujeito. d) Embora o desconhecimento da lei seja inescusável, a potencial consciência de ilicitude poder ser afastada pelo erro de proibição. 04. (PR – 2006 – 3) Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA: a) O princípio da insignificância exclui a conduta. b) O princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra - penais. c) O…

prestações públicas, bem como jurisdição civil e penal de execução. A noção de imunidade para diplomata existe desde a antiguidade. Na Idade Média as relações internacional davam-se entre chefes de Estado,sendo assim ofender um embaixador significava ofender um Chefe de Estado, o significava precauções da imunidade. A primeira teoria articulada a procurar justificar a necessidade de privilégios e imunidades para diplomatas foi a extraterritorialidade, detalhada por Hugo Grócio no…

que é a superfície ocupada pela nação e circunscrita por suas fronteiras; b) ficto - quando por uma ficção de direito se reputa território o que material e geograficamente não o é. Por exemplo, tudo aquilo que, de acordo com o principio da extraterritorialidade, é considerado um prolongamento da nação cujo pavilhão ostenta, a saber: os navios de guerra e as aeronaves militares onde quer que se encontrem; os edifícios ocupados oficialmente por agentes diplomáticos e consulares localizados…

DE ASSIS TOLEDO SUMÁRIO DA AULA Introdução ao Direito Penal Direito Penal: Conceito e Finalidade Fontes do Direito Penal Interpretação da Lei Penal (formas de interpretação) Princípios Gerais do Direito Penal (introdução) INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL: CONCEITO E FINALIDADE Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crimes ou contravenções), define os seus…

DIREITO PENAL Ius puniendi: Direito, dever, poder de punir, antigamente pertencia ao próprio ofendido; hoje pertence única e exclusivamente ao Estado/juiz; Ius accusationis: Direito, poder de acusar, também hoje pertence em regra ao Estado, representado pelo MP, excepcionalmente a lei vai admitir que o próprio ofendido ou seu representante legal possa exercer o Ius accusationis. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DP (PRINCÍPIOS LIMITADORES AO IUS PUNIENDI - PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS…

hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2…

Resumo de Direito penal Produzido por João Mancio Júnior e digitado por Assad Caran Laurindo, baseado nos artigos do livro “Curso de direito penal brasileiro parte geral" de Luiz Carlos Avansi Tonello, resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em julgado

06/08/2012- DIREITO PENAL - “A VIDA EM SOCIEDADE EXIGE UM COMPELXO DE NORMAS DICIPLINADORAS QUE ESTABELEÇA AS REGRAS INDISPENSAVEIS AO CONVIVIO ENTRE OS INDIVIDUOS QUE A COMPOEM- É O DIREITO POSITIVO, QUE DEVE SER OBEDECIDO E CUMPRIDO POR TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO SOCIAL- AOS QUE VIOLAREM SOFRERAM AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS, PELAS QUAIS O ESTADO PROIBE DETERMINADAS CONDUTAS”, APLICANDO SE AS PENAS E MEDIDA DE SEGURANÇA. O FATO QUE CONTRARIA A NORMADO DIREITO, OFENDENDO OU PONDO EM PERIGO

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto

respectiva. 2- Impugnação a questão 60 prova verde A questão apontou como correta a alternativa com o seguinte texto: “É aplicável à lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro”. Não obstante corresponda ao teor do artigo 7o do Código Penal, deve-se ter em conta que o dispositivo em questão contraria a ordem jurídica vigente atualmente no Brasil e que…