Extraterritorialidade Penal

basta que aqui tenha ocorrido qualquer parcela da atividade do indivíduo ou qualquer efeito que integre o resultado do delito. Para haver lugar a lei brasileira, punindo o crime todo, e não apenas a fração que aqui se realizou. O art. 5° do código penal refere-se ao território nacional coisa que nenhuma dúvida apresenta, quando se considera apenas o espaço compreendido entre nossas fronteiras. Território também é a faixa de mar ao longo da costa: mar territorial. Seu limite,…

Art. 1 Código Penal Anterioridade da lei. É necessário que a lei esteja em vigor quando o crime for praticado. Se não houver lei não existe pena. Como está escrito no Código Penal do Art. 1 "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" A anterioridade da lei penal, tem o efeito da irretroatividade ou seja, a lei penal é editada para o futuro, e não para o passado. Lei Penal no tempo Art. 2 "Ninguém pode ser punido por fato que lei…

consumado segundo a lei em vigor ao tempo que se executou 1.1.2. O direito adquirido 1.1.3. A coisa julgada, na qual não caiba recurso 1.2. A irretroatividade da lei é imposta constitucionalmente 1.2.1. A lei civil é irretroativa 1.2.2. A lei penal deverá retroagir 1.2.2.1. quando for benéfica ao réu 1.2.2.2. ainda assim prevalece a irretroatividade legal 1.3. A retroatividade legal poderá ser classificada quanto 1.3.1. Seus efeitos 1.3.1.1. Máxima, se destrói ato jurídico…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula FLAVIO MARTINS EMENTA DA AULA 1. Contraditório e ampla defesa. 2. Lei processual no tempo 3. Lei processual no espaço 4. Inquérito policial GUIA DE ESTUDO Contraditório e ampla defesa (art. Art. 5, LV ):  Contraditório: Contraditório Bilateral: Contraditório mais reação possível, as partes devem ser comunicadas sobre tudo que ocorre no processo. A parte responde

for invencível (inevitável). (...) DPF 89: (...) não se aplicando o crime de contrabando do art. 334 do CP (princ. da especialidade) DPF 89: traficar arma de fogo configura delito do art. 18 do Estatuto do Desarmamento, (...) DPF 88: os prazos penais contam-se incluindo o dia do começo e excluindo-se o dia final. DPF 87: Tanto criança quanto adolescente praticam ato infracional. Mas só adolescente pode sofrer medida sócio-educativa DPF 86: A proibição de indulto na Lei de Drogas e…

condição e codificou os princípios e regras consuetudinárias correspondentes. Ao longo da evolução histórica, diferente teorias procuraram dar fundamento jurídico à imunidade diplomática. As três principais são a da exterritorialidade ou extraterritorialidade, a do caráter representativo e a da necessidade funcional. A tendência moderna é, no entanto, a de conceder privilégios e imunidades ao agente diplomático na base da “necessidade funcional”: as imunidades são outorgadas aos…

formas de discriminação racial). 7. Decreto federal nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 8. Lei federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 9. Código Penal Brasileiro (art. 140). 10. Lei federal nº 9.455/1997 (Combate à Tortura). 11. Lei federal nº 2.889/56 (Combate ao Genocídio). 12. Lei federal nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985 (Lei Caó). 13. Lei estadual nº 10.549 de 28 de dezembro…

ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS CURSO DE DIREITO KANANDA GADEIA DE CASTRO IMUNIDADE PENAIS, ABSOLUTAS OU RELATIVAS E TIPICIDADE CONGLOBANTE GOIÂNIA 2015 KANANDA GADEIA DE CASTRO TURMA: B09 CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PENAIS, absolutas ou relativas e tipicidade conglobantes Relatório final, apresentando a matéria de direito penal 1 como parte das exigências, análise às imunidades penais absolutas ou relativas; e a tipicidade conglobates Orientador: Prof. Levi GOIÂNIA…

diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Suas características são: escrito, sigiloso, indispensável e inquisitivo. 02- DEFINA AÇÃO PENAL E COMENTE SEUS PRINCÍPIOS A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do…

Analogia em direito penal 30/03/2010 Saiu hoje (31/10/08) na Folha: "A Justiça de MT determinou medidas de proteção em favor de um engenheiro agrônomo de 46 anos, de Cuiabá, que pediu a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha -que pune com prisão a violência doméstica contra a mulher. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, responsável pela decisão, disse que, em número consideravelmente menor, há homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão