Extraterritorialidade Penal

seguir consiste em tratar especificamente os artigos 8°, 9° e 10° do Código Penal, que abordam as medidas cabíveis para o cumprimento de penas no estrangeiro, a eficácia de sua sentença e por fim como é feita a contagem de prazo. Através das pesquisas feita sobre o assunto abordado, objetivamos ao fim do trabalho fazer com que fique claro todos os conceitos retratados pertencentes aos respectivos artigos contidos no Código Penal Brasileiro.

consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar; d) em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade. 02- Relativamente às hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, assinale a alternativa correta: a) não se aplica a lei nova se ela modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito; b) não se aplica a lei nova se ela modifica o regime…

da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 07 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim TORTURA – ANÁLISE LEGAL 5.0) ANALISE DO TIPO PENAL O crime de tortura vem previsto no art 1º dessa lei, consistindo num crime material, que se consuma com o sofrimento físico ou mental provocado na vitima. Por sofrimento físico entende-se a dor física. Por sofrimento mental, a angustia ou…

providências (apenas aspectos penais e processuais penais). 5 Lei nº 4.898/1965: direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (apenas aspectos penais e processuais penais). 6 Lei nº 9.455/1997: define os crimes de tortura e dá outras providências (apenas aspectos penais e processuais penais). 7 Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente (apenas aspectos penais e processuais penais). 8 Lei…

CARACTERISTICAS Dentro do Título I – “Da Aplicação da Lei Penal Militar”, adotou‑se o princípio da territorialidade e o da extraterritorialidade na amplitude usual do direito militar. O conceito de crime militar continuou ex vi legis segundo o modelo do Código vigente, com os aperfeiçoamentos resultantes de doutrinas mais modernas e da construção jurisprudencial de nossas cortes de Justiça Militar. Entretanto, não se faz distinção entre as modalidades dolosa e culposa de um crime,…

no território nacional. "...CONSIDERAM-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACiONAL AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASIlEIRAS, DE NATUREZA PÚBI.ICA OU A SERViÇO DO GOVERNO BRASILEiRO ONDE QUER QUE SE ENCONTREM...• Parágrafo 10 - .Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território EMBARCAÇÕES E AERONAVES DE NATUREZA PÚBI.ICAPARÁGRAFO 1°, 1A PARTE nacional, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que…

I. Dos Princípios e Teorias (Promotor – MPE-RO – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta com relação às teorias do direito penal. (A) De acordo com a tipicidade conglobante, devem-se analisar outros elementos além daqueles previstos no tipo penal para que o fato seja considerado típico. Essa abordagem tem por fundamento o modelo clássico do finalismo, que, se afastando da teoria indiciária, adota o modelo da teoria dos elementos negativos do tipo. (B) De acordo com a teoria constitucionalista

prova. 1) O Direito Penal Positivo, segundo a doutrina majoritária: a) Finalista, proibitivo e sancionador. b) Legalista, valorativo e permissivo. c) Sancionador, proibitivo e finalista. d) Finalista, valorativo e sancionador. 2) Indique a alternativa verdadeira: a) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. b) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. d) A fonte imediata do Direito Penal é a lei. …

(ficção jurídica) poderia explicar. ( Ex:. ( Art. 5º,§ 1º do CP ) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes…

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Princípios básicos. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.5 Pena cumprida no estrangeiro. 2.6 Eficácia da sentença estrangeira. 2.7 Contagem de prazo. 2.8 Frações não computáveis da pena. 2.9 Interpretação da lei penal. 2.10 Analogia. 2.11 Irretroatividade da lei penal. 2.12 Conflito aparente