Extraterritorialidade Penal

2.3 NOÇÕES DE DIREITO PENAL x 1 Aplicação da lei penal x 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade x 1.2 A lei penal no tempo e no espaço x 1.3 Tempo e lugar do crime x 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária x 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal x 1.6 Pena cumprida no estrangeiro x 1.7 Eficácia da sentença estrangeira x 1.8 Contagem de prazo x 1.9 Frações não computáveis da pena x 1.10 Interpretação da lei penal x 1.11 Analogia x 1

Municípios Os convênios aqui previstos são aqueles que se destinam a mutua colaboração entre os entes tributantes para a administração dos respectivos tributos, dispondo, por exemplo, sobre permuta de informações sigilosas (CTN, art. 199), ou extraterritorialidade de legislação tributaria (CTN, art. 102), ou sobre regras de uniformização de procedimentos e entendimentos. No que concerne ao ICMS, alguns convênios tem previsão constitucional, sendo, portanto, normas primarias, de…

em vigor a lei nº 8.072/90, que transformou referido tipo penal em crime hediondo, ou seja, com punições mais severas. Tal alteração legal será aplicada ao agente ativo do crime? Fundamente. R:Não. Conforme o art 1º do código penal não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal. 2. Chico Picadinho responde criminalmente por homicídio, restando denunciado às sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, visto que, apesar de não estar sua conduta…

130). Chamamos de Direito Penal quando o Estado edita normas proibindo certas condutas, ameaçando com a sanção penal, estabelecendo os princípios gerais e os pressupostos para aplicação das penas e medidas de segurança para os casos concretos. Direito Penal é também a designação de todo o sistema de interpretação da legislação penal, conhecida como a ciência do Direito Penal. Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se…

QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS 1- (0,5 ponto cada acerto) Sobre os princípios que regem o direito penal brasileiro, julgue VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) os itens a seguir: a) (V ) O princípio da adequação social recomenda a não criminalização de fatos socialmente adequados, ou seja, as condutas que são aprovadas pela coletividade não podem ser consideradas criminosas pelo legislador. b) (V ) O princípio da insignificância se aplica aos chamados “delitos de bagatela”. Assenta-se na ideia de que

CURSO: Direito CÓD/ DISCIPLINA: CCJ007/ Direito Penal I PROFº.: Ana Karmen Fontenele de Carvalho TURNO: TURMA: SALA: MAT.: NOTA GRADUAÇÃO ALUNO(A): DATA: Revisão EXERCÍCIOS 1. Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas…

Direito Penal Geral I LEITURAS RECOMENDADAS: História do Direito Penal Brasileiro (1.500 – 1940). Moinho Editorial. Emerson Marinaldo Gardenal. 2011. 1a edição. Pesquisa Histórica: da colonização à independência A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL Leandro Santos CHAVES, Cláudio José Palma SANCHEZ “À medida que cresciam as concentrações humanas, verificou-se que era necessário tornar pública e levar ao alcance de todos o que a maior parte destes…

Introdutórios do Direito Penal..............................01 Relação do Direito Penal com outras disciplinas ......................................02 Fontes do Direito Penal...............................................................04 Interpretação da Lei Penal ...........................................................11 Direito Penal e Analogia .............................................................12 Características e Classificações da Lei Penal ..........................

Ponto 02- Norma Penal: analogia, lei penal em branco, lei penal no tempo, lei penal no espaço e conflito aparente de leis. O universo jurídico é, por excelência, normativo real ou concreto, de cunho ético intersubjetivo e funcional, e se exprime por meio de norma jurídica de conduta essencialmente imperativa, integrante do ordenamento jurídico. No Código Penal norma e lei penal são expressões indissociáveis, pois ora se refere à lei penal (artigos 1, 2,3 e etc.), ora à norma penal…

26 de julho de 2012 Direito Penal Semana I – 1- INTRODUÇÃO: A ciência Penal tem a finalidade de explicar a razão e o alcance das normas penais evitando um casuísmo empírico. O objetivo do Direito Penal é tutelar ou proteger bens e valores essenciais para a vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens…