Extraterritorialidade Penal

Ementa: Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes – art. 261, parágrafo 1, parágrafo 2 nºs 1 E 2, parágrafo 4º, DO Código Penal Alemão (StGB). Crime tipificado no art. 1º, inc. I, § 1º, inc. II, e § 4º, da Lei nº 9.613/98. Dupla tipicidade. Exame percuciente dos fatos. Impossibilidade. Contenciosidade limitada. Inexistência de prescrição em ambos os…

Distribuição de NOTAS - Direito Penal I – 2015.2 Prof. Weser Francisco Ferreira Neto TRABALHO I - TRABALHO INDIVIDUAL – QUESTIONÁRIO - Valor: 15 pontos 1ª) Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5º, da CF/88? 2ª) Em que consiste o Direito Penal objetivo e o Direito Penal subjetivo? 3º) O que é crime? Defina o que é sujeito ativo e sujeito passivo? Dê exemplos. 4º) Qual a estrutura do Código Penal? 5º) Na interpretação da lei penal o que…

sua ultima conduta segundo a sumula 711 do STF. PRESCRIÇÃO TERMO RESULTADO, a consumação do crime. a teoria do tempo do crime é a Atividade. LUTA - lugar ubiquidade / Tempo atividade. ART 5. /Territorialidade = validade da lei penal, conflitos de lei penal no espaço. primeiro conceito territorialidade, REGRA crime cometidos no Brasil APLICA a lei brasileira. Duas exceções o Brasileiro que comete crime no exterior responde pela lei brasileira é o exterior que comete crime no…

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena sine lege

princípio da extraterritorialidade, onde era considerado o local onde a missão diplomática se encontra, território estrangeiro, e assim estariam estes locais fora da jurisdição local. Logo, não seriam submetidos a jurisdição em nenhum momento. Este princípio da extraterritorialidade advém de regras consuetudinárias, regras estas que não estão positivadas em qualquer que sejam os tratados, assim sendo por questão de estarem presentes nos costumes antigos. Tanto a imunidade de jurisdição…

estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em…

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) A plenitude de defesa; b) O sigilo das votações; c) A soberania dos veredictos; d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX- não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI- a…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO. I – Princípios dominantes. Princípio da territorialidade. Regra geral: aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. Artigo 5º, CPB – exceto as convenções, tratados e regras de Direito Internacional. Princípio real, de defesa ou de proteção. Artigo 7º, I do CPB - Protege-se, assim, determinados bens jurídicos que o Estado

competência plena, exceto quanto as infrações forem apenas disciplinares da tripulação ocorrido abordo, que é competência do Estado nacional. Essa competência tem deixado de ser exercida por fatores políticos. No Brasil no código Penal no art. 7º, II “c” fala da extraterritorialidade e das condições legais para julgar um crime cometido no exterior em navios privados, tendo como regra não ser julgado pelo país onde esta o navio. O Código de Bustamante afirma que o Estado…

PRINCÍPIOS PENAIS FÁCIL 12 - Q389325 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Noções Fundamentais; ) Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências naturais é a a) Clássica. b) Técnico-Jurídica. c) Correcionalista. d) Positivista. e) Moderna. 13 - Q389326 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia /…