Extraterritorialidade Penal

DIREITO PENAL MILITAR Art.1º- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE-Nos determina a não considerar como crime uma conduta, se a mesma não estiver descrita. Também e deve ter o cuidado de perceber se a lei é anterior a conduta praticada, se não for não há crime. Não se pode criar um crime por decreto, portaria ou medida provisória, tem que ser criado por lei. Este artigo pretende evitar os abusos e/ou arbitrariedades que possam ser cometidos pelo Estado. Tanto o crime quanto a pena só…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo Estado para com¬bater o crime, através das penas e medidas de segurança, cujo fim é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio etc.), possuindo suas várias características, a exemplo o Direito Penal Positivo e subjetivo, comum ou especial. O Direito Penal relaciona-se com as ciências…

Aula 01: Código Penal Da aplicação da Lei PenaL Anterioridade da Lei: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Irretroatividade e Retroatividade da Lei Penal Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se…

Direito Penal I ATPS DIREITO PENAL I Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Nomes: Raquel A. P. Roberto Bárbara Pereira da Silva Andressa Regina de Souza Mendes Bruno Rocha da Cruz Eduardo Almeida Santos Lariana 6819437278 6622352490 6621347932 6277264555 9911177973 Professor: Carolina Montolli Belo-Horizonte Outubro/2014 Graduação em Direito…

DIREITO PENAL BOA VISTA – RORAIMA 2015.1 WESLLEY BARBOSA DA SILVA MAICON DOUGLAS EIYTAIO GÉRALD DUSTIN ESCOBAR DIREITO PENAL Trabalho elaborado com o objetivo de simplificar e facilitar o aprendizado dos alunos a respeito do Di- reito…

cautela do Juiz. 13. Mandado de segurança. Ação popular. 14. Processo Civil Coletivo. Ação Civil Pública. Inquérito Civil Público. Procedimento. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 5. DIREITO PENAL 1 Norma penal. A lei penal no espaço. Extraterritorialidade. Lei penal no tempo. Imunidades. 1. O fato típico. Tipicidade. Conduta: ação e omissão. Dolo e culpa. Resultado e relação de causalidade. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.…

Direito Penal e Direitos Humanos: uma história de paradigmas e paradoxos. FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO – ESTUDO DO TEXTO - § 2 – “Há uma vinculação principiológica entre o direito penal, na forma como o conhecemos hoje, um instrumento regrado e limitado de controle social com a idéia de direitos humanos. O limite da repressão está justamente nos direitos que são inalienáveis ao homem.” - § 4 – “A conexão direitos humanos-direito penal, assim tanto pode dar-se pela função crítica do…

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

contida na lei. Diz-se típico o fato que coincide com o tipo penal, ajustando-se à conduta nele descrita. Se não há coincidência, trata-se de fato atípico, a salvo de qualquer sanção penal a despeito de sua eventual imoralidade. Analogia A analogia não é forma de interpretação, mas de integração da lei. Consiste em aplicar-se a um fato não previsto pelo legislador numa norma destinada a regular casos semelhantes. A analogia, em Direito Penal não pode ser aplicada em razão do…

benefícios); benefícios em espécie; disposições diversas relativas às prestações previdenciárias (Seção VIII da Lei 8.213/91). 1.3. Direito Processual Penal: Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Inquérito policial: natureza, início e dinâmica. Ação penal pública e privada. Questões e processos incidentes. Competência penal dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor; ofendido,…