Extraterritorialidade Penal

Direito Processual Penal I LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Tem aplicação imediata, pouco importa se gravosa ou não à situação do réu (art. 2º, CPP). O ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor quando ele for praticado (tempus regit actum) LICC – art. 1º, caput. – 45 dias após publicação. Vacatio legis – período entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Período ineficaz da lei publicada, não produzindo qualquer…

espécies, anulação e revogação. Noção de serviço público; Concentração, Desconcentração, Centralização, Descentralização; Poderes administrativos; Do contrato administrativo. PENAL: Da aplicação da lei penal: anterioridade da lei; lei penal no tempo; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; Do crime: crime consumado e tentado; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso e culposo; Da ilicitude: conceito

Questionário para estudo de Direito Penal 1 A melhor denominação da matéria seria Direito Penal ou Direito Criminal? Justifique sua resposta. Predomina-se como a melhor denominação Direito Penal, pois a pena é a principal consequência da prática de um crime. 2 È correto afirmar que o ato ilícito penal é o mais grave dos atos ilícitos? Justificar sua resposta. Sim, é o mais grave, pois ele atinge os bens mais importantes da vida social, os quais podem privar a liberdade dos…

para legislar e matéria penal – só compete a União legislar sobre o DP. Fonte DP – onde vem a lei Fonte Imediata - são leis penais Fonte Mediata - são costumes e princípios gerais do direito Normas penais incriminadoras - Às normas penais incriminadoras é reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena. Normas penais Permissivas – Ela prevê a licitude ou impunidade de determinados comportamentos. Normas penais…

QUESTIONÁRIO O direito penal é uma ciência? Explique. Disserte sobre as escolas penais Neste âmbito temos as escolas clássicas, que baseia-se nas ideias do iluminismo e teve seu surgimento na primeira metade do sec. XIX. Tem como destaque “Corrara”. Defende pena no sentido de proteção do bem tutelado; a escola positivista surgiu com a evolução das ciências sociais. Esta escola leva em conta a pessoa do réu e sua capacidade de recuperação. Não é levado

EXTRATERRITORIALIDADE Aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. - Art. 2º do Decreto-lei 3.688/1941 CÓDIGO PENAL Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: INCONDICIONADA a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio REAL, DA DEFESA ou PROTEÇÃO b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município

Teoria Geral do Direito Penal Desde quando existem relatos sobre a humanidade, é possível observar que o homem busca sempre organizar-se em grupos ou sociedades. Todavia o convívio nem sempre se deu de forma harmônica, fazendo-se necessário para a vida em sociedade, normas disciplinadoras que estabeleçam as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos. Essas normas devem ser obedecidas e cumpridas por todos os integrantes do grupo social, ficando esses sujeitos a…

providências). DIREITO PENAL 1 Aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 2…

territorialidade consiste em ter, a lei penal, voga apenas no território do Estado em que ela foi editada, não sendo levada em consideração, nesse caso, a nacionalidade do sujeito, ou seja, o indivíduo está sujeito à lei vigente naquele território. Porém, mesmo o Estado sendo soberano, em determinada situação, por conveniência, ele pode abrir mão da sua legislação. Já o princípio de extraterritorialidade diz respeito à aplicação da lei interna às infrações penais cometidas além do…

Prof. Alexandre Rocha Almeida de Moraes Direito Penal I - Parte Geral I. INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS MORAL (autonomia) x DIREITO (heteronomia – coercibilidade – sanção) – KANT TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (REALE): o fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito (fato/valor/norma). CONTRATUTALISMO E CONTROLE SOCIAL: O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à…