Extraterritorialidade Penal

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS – ESBAM Direito Penal I Prof. DILLINGS MAQUINÉ Semestre: 2013/2 Conceitos - Formal Ramo do direito público que estabelece as ações ou omissões atentatórias aos mais importantes bens jurídicos, sancionando-as com uma pena criminal ou medida de segurança. - Material O Direito Penal refere-se também aos comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, que afetam gravemente bens jurídicos indispensáveis à sua própria

aplica-se a lei nova, ainda que mais severa. Smula 711 STF No crime continuado, se um dos crimes for praticado sob a gide da lei nova, aplica-se esta a toda a unidade delitiva. Smula 711 STF Lei penal no espao campo de validade da lei penal encontra previso legal nos artigos 5 (territorialidade) e 7 (extraterritorialidade) do CP. Princpio da territorialidade aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no territrio nacional, sem prejuzo de convenes, tratados e regras de direito…

INSTRUMENTALIDADE : RELAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO E CIÊNCIAS AUXILIARES:Direito Constitucional. Íntimas relações existem entre o Direito Processual Penal e o Direito Constitucional, porquanto é este que estabelece e enuncia os princípios que servem de base à jurisdição penal. O direito de ação, no sentido abstrato, genérico e indeterminado, como garantia constitucional, é estabelecido no texto constitucional, cumprindo ao legislador ordinário disciplinar-lhe

Disciplina: Direito Penal I Período: 3º Turma: A Profa. Linia Dayana Lopes Machado Rio Verde-GO 2014-1 ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CURSO DISCIPLINA: Direito Penal I Cód.: JUR 329 CURSO: Direito Cód.: PLANO DE CURSO: 1º semestre de 2014 CARGA HORÁRIA: 68 horas PROFESSORA: Linia Dayana Lopes Machado CRÉDITOS: 04 PERÍODO: 3º TURMA: A TURNO: Noturno 1 EMENTA Introdução – A Norma Penal – Aplicação da Lei Penal – Do Crime – Da…

Conceito de Direito Penal Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do…

crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art.…

INTRODUÇÃO Direito Penal ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros - onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies. CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e…

Fontes do Direito Penal. Imediata  Lei Teoria de Binding  o criminoso na verdade quando praticava a conduta descrita no núcleo do tipo (caput) não infringia a lei, porque seu comportamento se amoldava ao tipo penal incriminador, mas sim a norma penal que se encontrava contida na lei. Normas penais: Incriminadoras  Define as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob ameaça de pena. Preceito primário: encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta…

Aula 01 1- Princípios do Direito Penal: · O que é Direito Penal?: É o conjunto de normas juridicas voltado á fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas á sua aplicação. - "Gulherme de Sousa Nucci" 2- Princípio da Legalidade: "Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena sem legalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal. 2.1- ....…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes PRINCÍPIOS ELEMENTARES AO DIREITO PENAL www.cers.com.br 1 DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes MUITO CUIDADO QUESTÃO DA PORTARIA 75/12 – MF E A INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE DESCAMINHO. FATO CURIOSO www.cers.com.br 2 DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Penal Geovane Moraes CUIDADO COM A PEGADINHA. NÃO CABE INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE CONTRABANDO TEMAS CABULOSOS -…