Extraordinario

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA xxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx/SP. Processo n. xxxxxxxx - usucapião - CONTESTANDO a ação de usucapião que perante este D. Juízo e Cartório correspondente lhes promovem xxxxxxxxxxxxxx, feito em ref., Cxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado no instrumento de mandato anexo, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. expor e requerer o quanto segue: I - Da pretensão do autor…

NDICE DAS EMENTAS DAS TESES DO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS EM ORDEM NUMRICA Tese 001 RU PRESO FALTA DE REQUISIO NULIDADE RELATIVA A no requisio de ru preso, para acompanhar ato da instruo, constitui nulidade sanvel, cujo reconhecimento depende de oportuna alegao. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)Tese 002 CRIME CONTINUADO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata

INTRODUÇÃO O estudo em tela diz respeito à extensão do julgamento do mérito nas situações em que há deliberação pelo STF da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ou seja, se quando do julgamento do mérito no Recurso Extraordinário o STF está limitado somente ao “leading case” discutido no recurso. DESENVOLVIMENTO O recurso extraordinário tem previsão no texto da constituição federal, no artigo 102, inc. III, sendo destinado ao reexame de decisões judiciais que contrariam…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e dentro do prazo legal, não se conformando data venia, com o venerando acórdão denegatório da Apelação da decisão dos embargos de terceiro, INTERPOR para o Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, COM FULCRO NO ART. 541 E SEGUINTES DO CPC E NO ARTIGO 102, III (letras “a”, “b” e “c”) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Da decisão desse venerando acórdão do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Em…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL Sumário: 1. Introdução 2. Origem e alcance 3. Repercussão geral x Argüição de Relevância 4. Interpretação do Instituto 5. A questão da (in)constitucionalidade 6. Referências. Victor Boaventura Pereira1 1. Introdução A Emenda Constitucional nº 45, que implementou a Reforma do Judiciário no Brasil, estabeleceu, dentre outras significativas alterações, um novo pressuposto preliminar de admissibilidade do Recurso Extraordinário.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar o Controle dos Atos Administrativos a partir da decisão do Recurso Extraordinário nº 160811-1 no Supremo Tribunal Federal. Na decisão supramencionada, a Primeira Turma do Supremo analisou o recurso extraordinário impetrado nos autos de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de…

demandas sociais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa…

1 de 5 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.105 S ÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : IZAURA DA CONCEIÇÃO CARDOSO : VAGNER ISIDORO VERGANI E OUTRO(A/S) : CLARISSE EL BEZ E OUTRO(A/S) : VALTER DE MATOS RODRIGUES PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do…

INSALUBRES/PERIGOSOS E A ANÁLISE DO TEMA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO I- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL II- LEGISLAÇÃO EPI E EPC III- A EFICÁCIA DOS EPI E EPC NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSORES – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA IV- APOSENTADORIA ESPECIAL V- FONTE DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL VI- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VII- ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 -SC

mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal é visto como uma “Corte Constitucional” que vai além de uma corte superior, é portanto o guardião da Constituição Federal, através, principalmente, do Recurso Extraordinário, que garante uniformização dos…