Extraordinario

DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVER A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL REGIANE SOUZA REZENDE VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO 2014. 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através do referido trabalho esquadrinhar a atuação e vinculação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao instrumento do “Leading Case” como fator de limitação para o julgamento de mérito da repercussão deliberada em matéria de Recuso…

QUESTÃO No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. RESPOSTA O Recurso Extraordinário é um dos meios dentre os quais o STF busca efetivar a sua função de guardião da Constituição, garantindo a uniformização dos julgados e a soberania da própria Carta Política.…

geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro”. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme se infere da Lei nº 11.418/2006 – Lei de Repercussão Geral, a qual regulamentou o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988 , para fins de julgamento de admissibilidade recursal de recurso extraordinário passou a…

24 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO BELÉM/PARÁ 2014 1. INTRODUÇÃO Trata-se de texto dissertativo que visa demonstrar se o Supremo Tribunal Federal – STF no que se refere o julgamento do mérito da repercussão geral deliberada em recurso extraordinário estaria (ou não) adstrito ao leading case em que houve a…

Os princípios constitucionais que norteiam a decisão proferida pelo STF nas ações ADC 29 e 30 e ADI 4578 e recurso extraordinário 633.703/MG. Em preliminar destaquemos a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 633 703, para melhor compreender os princípios envolvidos que motivaram a decisão adotada pela corte. O político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, fosse considerada inconstitucional…

passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma coletividade. Na mesma linha, delineou-se a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional trazidas com o novo filtro recursal inserido no sistema processual vigente ao manejo do recurso extraordinário. O objetivo deste estudo será analisar os aspectos…

CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS NO BRASIL Lagarto-SE Outubro/2012 RIVIANE CORREA DOS SANTOS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS NO BRASIL Pesquisa apresentado ao Curso de Gestão Publica, sob orientação da prof.(a)Sérgio Luiz da Silva Corrêa, como um dos pré‐ requisitos para avaliação da disciplina de Administração Pública. Lagarto-SE Outubro/2012 Caso real de abertura de Crédito Adicional Extraordinário O crédito adicional extraordinário é uma…

REPERCUSSÃO GERAL REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O instituto da Repercussão Geral foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45/2004, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, tendo em vista que o recorrente precisa demonstrar a relevância da matéria constitucional ventilada em tal recurso. A Repercussão Geral encontra-se prevista no artigo 102, § 3º da Constituição Federal de 1988, e no âmbito…

Secretários extraordinários do Governo do Estado custam R$ 1,3 milhão por ano Seis secretários extraordinários representam, por mês, um custo de R$ 221 mil ao bolso do contribuinte amazonense Manaus (AM), 13 de Maio de 2015 JANAÍNA ANDRADE Numa semana normal de trabalho, Michele Garcia postou fotos no Instagram de uma praia paradisíaca na Jamaica (Reprodução/Internet) Na contramão da política de arrocho salarial e corte de gastos promovidos pelo Governo do Estado desde o início do…

Especial e Extraordinário Os recursos podem ser distinguidos em duas categorias: ordinários e extraordinários lato sensu. São ordinários os recursos que têm por finalidade permitir ao tribunal que reexamine a decisão para discutir a correção ou a justiça da decisão. Já os recursos extraordinários lato sensu visa impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os recursos…