Extraordinario

Recurso Especial e Recurso Extraordinário 1.1-Recurso Extraordinário: Esse recurso é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. É cabível nas decisões judiciais definitivas quando não mais couber recurso ordinário. O recurso em comento está previsto no artigo 102, inciso III da Constituição Federal. “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)

DOCUMENTÁRIO LIXO EXTRAORDINÁRIO (2007-2009) Lixo Extraordinário é um documentário que faz a sociedade repensar seus valores sociais, morais e éticos. Através do trabalho do artista plástico Vik Muniz, pessoas que trabalham no “lixão” do Jardim Gramacho são redescobertas para o mundo e para as suas oportunidades e expectativas de um futuro digno e melhorado, e com isso surgem questionamentos em suas formas de viver, será que não existem oportunidades no mundo lá fora? Será que são…

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as

CNPJ Nº,Endereço,e Empresa W, CNPJ Nº, Endereço vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III,a,d, da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com base nas razões recursais em anexo. Aproveita a oportunidade para a juntada de cópia do comprovante do devido preparo. Pelo exposto, requer o recebimento do presente recurso no efeito devolutivo, bem como a remessa dos…

FACULDADES CATHEDRAL DISCENTE: RAFAELL SANTOS REINBOLD TURMA: 6A DOCENTE: MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Recurso Especial e Recurso extraordinário Os recursos especial e extraordinário são classificados como recursos excepcionais, ou seja, que as causas que os ensejando estão previstas na CF/88 e CPC,além de ter suas hipóteses tácticas.Ressalta- se que os recursos e suas respectivas cortes,são tribunais para manter a uniformidade da CF e da…

Recurso Extraordinário (Lei nº 8.038/1990) 1) Conceito O recurso extraordinário é aquele interposto perante o Supremo Tribunal Federal – STF das decisões judiciais em que não mais caiba recurso ordinário para tutelar os mandamentos constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo o predomínio da Constituição da República sobre as leis federais. Não tem efeito suspensivo e não impede a execução da pena. 2) Pressupostos de Admissibilidade Existência de decisão judicial…

Resenha Lixo Extraordinário Resenha Lixo Extraordinário. Kayque Barbosa de Souza Rocha 1 O objetivo desse trabalho é analisar ações sociais e culturais no documentário Lixo Extraordinário. O documentário Lixo Extraordinário, com título original 'Wasteland', é uma produção da Almega Projects e 02 Filmes Produções e retrata um trabalho do artista plástico Vik Muniz e seu envolvimento com catadores do lixão de Jardim Gramacho – RJ. O documentário…

EXERCÍCIOS: O recurso extraordinário é cabível contra decisão que: I - contrariar dispositivo da Constituição; II - declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; III - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; IV - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal. 2 O recurso extraordinário será julgado: a) pelos Tribunais Regionais Federais. b) pelos Tribunais dos Estados. c)…

vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador que ao final assina, interpor ao v. Acórdão de fls. ..., com base no art. 102, III, “a”, da Constituição da República c/c o artigo 26 da Lei 8.038/90, o presente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nesses termos, seguem razões. Após manifestação deste Tribunal de Justiça em acórdão, preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursais, deve o presente recurso, passando pelo crivo de V. Exa., ser…

Recurso especial e extraordinário Falei que no recurso ordinário o STJ e o STF funcionam como segunda instancia, competência recursal ordinária. Vocês já sabem que o STJ e o STF possuem uma competência diferenciada dos demais tribunais que é a chamada “competência especial” ou “competência extraordinária”. O recurso especial extraordinário existem para que o STF e o STJ possam exercer essa competência especial, essa competência extraordinária. Então, neste momento eles não…