Exercícios Recurso Extraordinário
O recurso extraordinário é cabível contra decisão que:
I - contrariar dispositivo da Constituição;
II - declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
III - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
IV - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
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O recurso extraordinário será julgado:
a) pelos Tribunais Regionais Federais.
b) pelos Tribunais dos Estados.
c) pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) pelo Supremo Tribunal Federal.
e) Nenhuma das anteriores.
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Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?
I - O recurso extraordinário não será reconhecido quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.
II - Considera repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
III - A repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a II e III estão corretas.
d) Apenas a I e III estão corretas.
e) Apenas a I está correta.
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Analise as opções que seguem e marque a alternativa correta.
I - Admitido o recurso extraordinário, será aberto prazo de quinze dias para apresentação de contra-razões.
II - Para admissão do recurso extraordinário é indispensável que a questão constitucional tenha sido mencionada nas instâncias inferiores.
III - É feito juízo de admissibilidade no recurso extraordinário
a) Apenas a afirmação II está correta.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
d) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
e) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
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Analise as afirmações que seguem e assinale a opção correta.
I - O recurso