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Orçamento
Público
Créditos
Adicionais

Créditos Adicionais
• Conceito: Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
LOA.
• Tipos:
– Suplementares
– Especiais;
– Extraordinários

Crédito Suplementar
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Crédito Suplementar

Crédito Suplementar
• Conceito: destinados a reforço de dotação orçamentária. • Exemplo: dotação insuficiente para aquisição de algum medicamento.
• Autorização: Projeto de Lei;
• Vigência: Exercício financeiro;
• Faz-se necessário a indicação de Recursos disponíveis. Crédito Suplementar
• OBS: Art 7° Lei 4.320/64 - A lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
– I – Abrir Créditos suplementares até determinada importância. • Art 166 CF/88: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares.

Crédito Especial

Crédito Especial
• Conceito: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, nova despesa, novo programa.
• Exemplo: dotação para a criação de um novo ministério. • Autorização: Projeto de Lei;
• Vigência: Exercício financeiro. Se for autorizado nos 4 últimos meses, pode ser reaberto no ano seguinte, no limite do saldo.
• Faz-se necessário a indicação de Recursos disponíveis.

Crédito Extraordinário

Crédito Extraordinário

Crédito Extraordinário

Crédito Extraordinário

Crédito Extraordinário
• Conceito: destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• Exemplo: dotação para uma guerra ou um tsunami. • Autorização: Decreto Executivo (Lei 4.320/64)
Medida Provisória(CF 88);

Crédito Extraordinário
• Vigência: Exercício financeiro. Se for autorizado nos 4 últimos meses, pode ser reaberto no ano seguinte, no limite do saldo.
• Não é necessário fazer a indicação de
Recursos disponíveis.
• Obs:
– Lei 4.320/64 – Urgentes e imprevistos;
– CF 88 – Imprevisíveis e urgentes.