Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

agente de polícia federal, portador do RG........ inscrito no CPF/MF.........., natural de ............ filho de............. residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo…

O direito é influenciado pelas comunidades contemporâneas organizadas através da globalização. O ordenamento jurídico possui seus códigos próprios e através dele comunica-se, estabelecendo-se como base a língua padrão. A linguagem, as normas e as leis dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem seu grau de incertezas e é inevitável que o interprete interfira no sentido daquilo que esta interpretando, não isoladamente, mas sim se utilizando de um processo que utiliza vários métodos

A lei passa a ser concebida como a maior expressão da vontade comum. Excluindo-se qualquer outro elemento como fonte do direito ( usos e costumes, legislações particulares). “Sob escola da exegese entende-se aquele grande movimento que, no transcurso do século XIX, sustentou que na lei positiva, e de maneira especial no Código Civil, já se encontrava a possibilidade de uma solução para todos os eventuais casos ou ocorrências da vida social. Tudo está em saber interpretar o direito. A…

condicionamento do uso da terra à sua função social. A função social da propriedade é um dos instrumentos postos à disposição do Estado para promover a justiça sócia. A função social da propriedade foi consagrada, expressamente, pela Constituição de 1988, nos arts. 5º, XXIII, 170,III E 186, II. Princípio este, que reza que a propriedade deve atender as necessidades da coletividade, ou seja, no sentido de ser produtiva gerando emprego, renda. O Princípio da efetivação da justiça social…

A TERRA E SUA FUNÇÃO SOCIAL Objetiva o presente artigo abordar o assunto da função social da terra sob uma perspectiva didática facilitando a interpretação dos leitores na introdução ao Direito Agrário. Abstract: This article aims to address the issue of the social function of land under adidactic perspective enabling readers in the introduction to the Agrarian Law. Palavras chave: Terra-Função Social. É de sumaríssima importância a ideia de propriedade que o homem traz consigo,…

jurisprudência da justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se casar no papel com o italiano Carlo Benfinati, com quem vive a sei anos. Dr. Paulo estudou minuciosamente o caso e fez uma defesa brilhante. Devo isso a ele, ao…

motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I- DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a co-denunciada, Maria Campos, no intento de…

NÃO-NORMATIVOS, ATO REGULAMENTAR E PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO......................................................15 4.1.1.Vetos: ADPF-QO-1, ADPF-45 e ADPF-73.....................15 4.1.2. Súmulas: ADPF-80 e ADPF-128................................17 4.1.3. Atos não-normativos: ADPF-55................................18 4.1.4. Ato regulamentar: ADPF-93.....................................19 4.1.5. Proposta de emenda à Constituição: ADPF-43............20 4.2. ATOS MUNICIPAIS.............

Consórcio Público A lei 11.107, de 06 /04/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 07/01/2007 dispõe as normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações…

nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG (número), inscrito no CPF (número), residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA com fulcro no artigo 396-A do Código de…