Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

buscamos apresentar questões relativas à interceptação de escuta telefônica, em face da previsão Constituição de 1988, que na parte das garantias fundamentais, trouxe a inviolabilidade das comunicações telegráficas, de dados, gênero do qual decorrem espécies como o sigilo profissional, bancário, fiscal e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.…

CONSTITUCIONAL O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

advogadas infra-assinado, legalmente constituído por meio do Instrumento procuratório em anexo I, com escritório na Av. Augusto de Lima, xxx– 9o Andar sala xxx–Barro Preto/Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-003, endereço este que indica para os fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, vem com a máxima vênia a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COM PEDIDO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA…

de contabilidade. No século XX, ainda na vigência da Constituição de 1891, foi aprovado e regulamentado, por meio dos Decretos nº 4.536 e nº 15.783, de 28 de janeiro e 08 de novembro de 1922, respectivamente, o Código de Contabilidade da União, consistindo em importante conquista técnica que possibilitou ordenar a imensa gama de procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão pública federal. Na Constituição outorgada em 16 de julho de 1934, a matéria…

e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula…

ambiente por estar relacionado diretamente a vida, seu equilíbrio, é um direito fundamental de todos, pois a sadia qualidade de vida e o meio ambiente se constituem em um patrimônio, um bem jurídico de todos e indispensável a vida. A Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que “o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-los e a defendê-los”.…

INTRODUÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade. Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, de inegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio…

organização ou um conjunto social é estritamente impreterível que tratemos dos direitos e deveres dos indivíduos, ou membros que as compõem, para que tais grupos sociais tenham a oportunidade de evoluir harmonicamente. Por isso, a legislação, o conjunto de leis, e de extrema importância levando em consideração a necessidade da regularização e fiscalização das relações dos indivíduos de uma sociedade. Diferentes do sistema jurídico da Inglaterra e alguns países. O Brasil adota o sistema…

aos métodos da historiografia para retomar o meio em que a norma foi editada, os significados e aspirações daquele período passado. Interpretação Literal - Busca o sentido do texto normativo, com base nas regras comuns da língua, de modo a se extrair dos sentidos oferecidos pela linguagem ordinária os sentidos imediatos das palavras empregadas pelo legislador. Interpretação Sistemática - Considera em qual sistema se insere a norma, relacionando-a as outras normas pertinentes ao…

OLIVEIRA, 2001, p. 73), as CPI’s "não podem ter mais poderes que o próprio Congresso dispõe, ou porque reservados aos poderes Executivo e Judiciário, ou porque se contrapõem aos direitos individuais", competindo, nessa seara, ao Supremo Tribunal Federal o controle constitucional sobre os atos ilegais e abusivos dos direitos do indivíduo (art. 102, I, i, CF/88). O próprio conceito de CPI ressalte-se desde logo, traz essa ideia de que elas são prolongamentos do Poder Legislativo…