Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

PRINCÍPIO DA ISONOMIA Artigo apresentado com o objetivo de explanar o Princípio da Isonomia, que tem respaldo no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, de maneira a explorar seus principais aspectos e definições e também elucidar dúvidas, abordando de maneira clara os ensinamentos da doutrina a respeito de tal princípio. Palavras-chave: princípios constitucionais, isonomia, igualdade. Bauru 2010 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo…

e que via de regra resultam em morte, fazendo com que os índices de violências no campo aumentem a cada dia. Os direitos da pessoa humana, esculpidos na Constituição da República de 1988, expressam um avanço significativo no combate às desigualdades no campo. Todavia, mesmo já tendo passado mais de duas décadas e meia que a Constituição Cidadã foi promulgada, ainda hoje não foi possível conscientizar a população brasileira e os representantes do Podes da importância de que seja promovida uma

quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos dois terços do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por…

norteadoras dos bons costumes e do que seja considerado direito e dever de todos. Diga-se de passagem, a constituição serve para os nacionais (povo) que inclusive é elemento constitutivo do Estado, assim como território e soberania, como um manual que traz em sua positivação os seus direitos fundamentais, os limites que irão ser impostos aos órgãos que compõem o país, as competências e os limites de cada federal, logicamente em se tratando de um país que tenha como forma de Estado a…

ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE UBERABA – ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO– FATOR IDADE (art. 1211-A do CPC c/c art. 71 da Lei nº. 10.741/2003 ) FULANA DE TAL, vem, através de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA com fulcro no artigo 201, I § 7º, II da Constituição Federal de 1988 e com amparo legal nos termos do artigo 48, §…

direito ao silêncio está previsto em nossa Constituição Federal. E segue uma tendência mundial no sentido de prevalecer o direito ao silêncio, sem nenhuma consequência negativa; por ser um direito fundamental individual. 1. PREVISÃO LEGAL No Brasil, o direito ao silêncio vem assegurado na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIII, onde está garantido ao preso o direito de permanecer calado quando interrogado. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus…

.........................................................................................03 2 AUTORES......................................................................................................07 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRSILEIRO.................10 4 O ARTIGO 5° DA LINDB E SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO....13 5 CONCLUSÃO................................................................................................29 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................

no CPF sob o nº 046.637.647-20, residente e domiciliado na Rua Eng. Jerônimo Rebello, n º53, cidade Braz de Pina/RJ, neste ato representado por seu procurador , devidamente constituído, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, pelo R. Juízo da __ª Vara Cível da Comarca da capital do Rio de…

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROF. DR. PAULO GILBERTO COGO LEIVAS DIREITO À SAÚDE Carina de Mattos Valle Aguaidas[?] RESUMO O artigo é uma reflexão sobre a interpretação do direito à saúde como conseqüência do direito à vida. Para fins de ilustrar o tema exposto no presente trabalho, parte-se de decisão do Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no recurso Extraordinário nº 393.175-0 que deferiu o fornecimento de remédios indispensáveis a pessoas carentes que…

adv.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO ------------------- INFORMAÇÕES DO CLIENTE AQUI, devidamente qualificada nos autos através de instrumento procuratório, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, no artigo 24 do Decreto 667/69 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo…