Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.008 RIO GRANDE DO SUL RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA : MÁRIO GERALDO MARTINS COSTA E OUTRO(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL…

preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, onde justifica a interposição do presente recurso em virtude de dano de difícil reparação. Com fulcro no artigo 525, I e II do CPC, vem indicar que junta, as peças obrigatórias para instruir o presente recurso. Informa que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC dentro do prazo legal juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro

defesa foram ouvidas em 25 de abril de 1998. A defesa apresentou alegações finais em 10 de maio de 1998. Em 25 de maio de 1998, prolatou-se a sentença condenatória. João foi condenado à pena de 4 anos de reclusão e a 10 dias-multa por ter violado o artigo 157, caput, do CP e foi fixado o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena, por ter o réu cometido crime grave. O defensor do réu perdeu o prazo para recorrer e a sentença transitou em julgado para a defesa e para a…

Soares Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República Federativa do Brasil…

..................................................................... 05 Definição Legal de Meio Ambiente ..................................................................... 06 Artigo 225/CF ...................................................................................................... 06 Análise do Artigo 225/CF .................................................................................... 08 Classificações do Meio Ambiente ....................................................

dos conceitos de hermenêutica e interpretação da norma; • Compreender a necessidade de o operador promover a devida interpretação da norma na solução do caso concreto; • Estabelecer a distinção entre as diversas formas de interpretação das leis; • Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos a partir da utilização da hermenêutica jurídica, à luz dos princípios constitucionais; • Introduzir para o aluno a concepção sistêmica do Direito; • Discorrer sobre o

nenhum artigo do Código Civil. A Lei do Divórcio determina que, nos casos de separação consensual, os próprios pais decidam com quem as crianças vão ficar. Quando há brigas, o juiz define quem é o responsável pela discórdia e tira-lhe o direito da guarda. Se a Justiça entender que na separação não houve culpados, a lei prevê que os menores fiquem em poder da mãe. Ora, tal dispositivo nos parece é ambíguo, pois, se a própria Constituição Federal diz que homens e mulheres são iguais…

Fora do sistema recursal, mas com possibilidade de produzir efeitos análogos aos do recurso, a Constituição instituiu, no âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a figura da reclamação, cujo procedimento veio a ser disciplinado pela Lei nº 8.038, de 28.05.1990. Trata-se de remédio processual que, na dicção dos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Lei Maior, se presta aparelhar a parte com um mecanismo processual adequado para denunciar…

princípio também garantirá ações futuras. Por fim, do conceito apresentado por Paulo de Barros, extrai-se que a ideia principal é a de previsibilidade dos efeitos, quando da prática de atos. b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor subjaz no princípio da segurança jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, não se tem notícia de qualquer sistema jurídico que contenha como regra…

necessidade da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria Pública conforme regulamenta a CRFB. Até onde podemos considerar um…