Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

houve o crime. (princípio da retributividade); 2º. Nullum crimem sine lege: sem lei penal anterior não há crime. (princípio da legalidade); 3º. Nulla lex (poenalis) sine necessiate: sem necessidade não se criam leis penais. (princípio da necessidade ou economia); 4º. Nulla necessitas sine injuria: sem lesão não há necessidade do emprego da lei penal. (princípio da lesividade ou ofensividade); 5º. Nulla injuria sine actione: se não há exteriorização da conduta,…

pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Legalidade: O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5º,…

que basta para que o estudo do tema tenha de ser desenvolvido com o maior cuidado possível Assim é que, segundo dita o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a antiga “Lei de Introdução ao Código Civil”, constituem-se os princípios em fontes secundárias do Direito, ao lado da analogia, da equidade e dos costumes; em outras palavras, em caso de omissão da lei (fonte primária do Direito, juntamente com a jurisprudência e a doutrina), o juiz decidirá de acordo com…

submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do Iluminismo, que o princípio ganhou força e efetividade, passando a ser aplicado com o objetivo de garantir segurança jurídica e conter o arbítrio. Com a Revolução Francesa, acabou consagrado na Declaração de Direitos do Homem, de 26 de agosto de 1789, em seu art. 8º, vindo também a constar da Constituição daquele…

Imóveis Rio de Janeiro 2008 TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profa. Jurema N. Mendes Rangel

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP “Mas acontece que essa gente se instalou na Bahia para exterminar a religião africana, inaugurando uma guerra contra o candomblé, contra os terreiros e contra a beleza da África Brasileira. Eles dizem para os pobres lá do seu palácio, no Iguatemi: ‘o candomblé é a religião do demônio’ e todos têm de aderir à sua Igreja Universal.…

pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Legalidade: O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no artigo 5º,…

Das políticas públicas criadas para garantir a função social da propriedade 1) Do Direito de Propriedade e Sua Limitação. O artigo 1228 do Código Civil, elenca os elementos constitutivos do direito de propriedade. O titular desse direito poderá transferi-lo para terceira pessoa, sem que perca a característica de proprietário. O primeiro direito, diz respeito ao jus utendi, ou seja, a faculdade do seu titular utilizar o bem da maneira que melhor lhe aprouver, desde que não altere sua…

ciência jurídica que estuda essas normas. Assim, quando dizemos “manual de direito tributário”, estamos nos referindo ao corpo científico que estuda o conjunto de normas tributárias. Por outro lado, quando a Constituição, no artigo 24, prescreve que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre “direito tributário”, está se referindo às normas jurídicas que regem relações sociais. Com tais diferenças de significação em mente, podemos recorrer à lição de…