Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

ações, nos órgãos jurisdicionais, pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo de Poder Público. Sua aplicação tem eficácia imediata e direta, dispensando a interpositio legislatoris, pois, na verdade, o que…

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal Relator Reqte.(s) Reqdo.(a/s) Adv.(a/s) Reqdo.(a/s) Intdo.(a/s) Intdo.(a/s) : : : : : : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) : : : : : : : Min. Ayres Britto Procuradora-geral da República Presidente da República Advogado-geral da União Congresso Nacional Conectas Direitos Humanos Associação Brasileira de Gays, Lésbicas

EX.MO. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ – SUBSEÇÃO DE PONTA GROSSA. ANA LETÍCIA, brasileira, viúva, auxiliar de enfermagem, 40 anos de idade, portadora do RG nº 7.850.985-6 e do CPF nº 027.412.829-07, residente e domiciliado à rua Sete de Setembro, nº 1001, na cidade de Ponta Grossa/PR, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/PR nº 70000, com escritório profissional sito na Rua Vicente Machado, nº100, local onde recebe…

direito sancionador – página 169; 4.4.6.1 Da legalidade – página 172; 4.4.6.2 Da tipicidade – página 175; 4.4.6.3 Da irretroatividade – página 180; 4.4.6.4 Da proibição do excesso – página 182 5. Das sanções urbanísticas previstas na Lei Federal 10.257/2001 – página 190; 5.1 Do parcelamento ou edificação compulsórios – página 191; 5.2 Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo – página 225; 9 5.3 Desapropriação com pagamento…

1. INTERPRETEÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 1.1. DEFINIÇÃO – Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. É o processo lógico pelo qual se busca estabelecer a vontade concreta da Lei, mesmo porque a vontade da lei não é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que…

OLIVEIRA MM. Juiz, TICIO OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa e art. 112 da Lei de Execução Penal, e ainda na forma do art. 195 e seguintes do mesmo estatuto legal requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL Pelas razões de fato e fundamento a seguir expostas. DOS FATOS…

demonstrar a evolução e o conceito histórico, passando pelos requisitos, competência, legitimidade ativa e passiva entre outros pontos importantes, dentro do mandado de injunção. Visa demonstrar a evolução dos efeitos conferidos pelo Supremo Tribunal Federal à decisão proferida em sede de mandado de injunção, trilhando o longo caminho entre uma posição que fazia da ação a mera letra morta constitucional, e o mais recente entendimento jurisprudencial, que permitiu redescobrir a essência…

André Neves NOVA LIMA Março, 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a proteção jurídica da fauna com respaldo na Lei 9.605/98, lei de crimes ambientais, buscando valorizar os entes que compõem o mundo natural, em especial a fauna. Mas, antes, faz-se necessário saber o que é meio ambiente e como este se classifica. Nos dias hoje crescem consideravelmente os

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”. Ou como ensina Ruy Barbosa Nogueira “são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o Direito Tributário.” Por meio desse conceito podemos extrair as características essenciais…

de atingir a igualdade e uma melhor distribuição de renda entre todos os brasileiros, demonstrar que é justa a execução de ações afirmativas que busquem reparar o descaso que se abateu sobre os negros durante a sua história no Brasil. De modo que a lei áurea não tornou o negro “livre”, isto porque as amarras sociais perpetuaram a sua escravidão até os dias atuais. Para tanto foi utilizado material bibliográfico como forma de criar argumentos necessários a conclusão da pesquisa. Pautou-se…