Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

relações de trabalho e a globalização têm tornado cada vez mais competitivo e desumano o ambiente de trabalho, cresce a pressão pelo aumento de produtividade, afetando diretamente o meio de trabalho digno e saudável, direito garantido pela Constituição Federal O trabalhador passa a conviver em um ambiente de trabalho hostil, o que afeta diretamente sua saúde, surgindo desta forma, o que se convencionou chamar de assédio moral, assunto que merece atenção especial. 2

lavrador, começou a cultivar a terra e plantou uma vinha. E, tendo bebido, embebedou-se e apareceu nu em sua tenda”. * Outras drogas aparecem nos ritos sagrados do templo de Dionísio, no Oráculo de Delfos, enquanto no Oriente o homem aprende a extrair ópio do suco da papoula. * Tida como planta sagrada pelos hindus e divina por certas tribos africanas, vieram as sementes para o Brasil, nas tangas dos escravos. * Antes disso, a fim de entrar em contato com certas…

habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, amparado nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro. 1. DOS FATOS Preliminarmente, vem arguir sobre o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apurar e julgar o presente processo, consoante se passa a expor. A nossa Constituição da República, no artigo 109, inciso V, dispõe que será da competência da Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,…

Paterno-Filial | Artigos JusBrasil JusBrasil - Artigos 17 de agosto de 2014 Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo na Relação Paterno-Filial Publicado por Mabel Tibes da Silva - 1 ano atrás Mabel Tibes da Silva[1] 1 Introdução Esta pesquisa na área do direito da família tem como tema a responsabilidade civil pelo abandono afetivo na relação paterno-filial. A delimitação do tema reflete um compromisso com a proteção aos filhos menores de idade, em consonância com…

suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo a tempestividade um dos requisitos para que o processo seja suspenso, segundo preleciona o artigo 63, I da Lei nº. 9.784/99. O decreto n.70.235/72 assegura que o recurso administrativo, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, para ser analisada a perempção, porém o artigo 35 do mesmo dispositivo confirma a não suspensão do crédito tributário em recurso perempto, dispondo que, “Da decisão caberá recurso…

Paulo: Editora Revista dos Tribunais (RT), 2012. (http://www.livrariart.com.br/produto/50627-curso-de-direito-tributario-e-processotributario-v-1-teoria-geral-e-direito-constitucional-vol-1) COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2012. SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2012. MATERIAL DE APOIO: AULA 01 1 Material 01 Curso: Avançado Nível Médio Direito Tributário …

Tutela Constitucional do Meio Ambiente A Constituição Federal, sabiamente, reservou um capítulo inteiro a tratativas relacionadas ao meio ambiente, compreendendo-se o conteúdo das disposições como direito social do homem. A matéria é disciplinada inteiramente no art. 225, com seus parágrafos e incisos, comportando 23 (vinte e três) princípios contidos na Declaração de Estocolmo. Esses princípios têm por escopo dar efetividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade

... 7 CAPÍTULO I – FUNDAMENTOS HISTÓRICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL............... 8 1.1 Histórico da responsabilidade Civil. Lei de Talião, Código de Hamurabi. ........................ 8 1.2 Conceitos de Dano Moral ....................................................................................................... 11 1.3 A Constituição Federal de 1988 – art. 5º, inc. V e X .......................................................... 13 1.4 Princípio da Restitutio in integrum .............

P rincípios Constitucionais da Administração P ública A ntonio Henrique Lindemberg w w w .editoraferreira.com.br Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os…

organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos…