Guarda Compartilhada

4. A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO
No Brasil, a guarda compartilhada não é apreciada em nenhum artigo do Código Civil. A Lei do Divórcio determina que, nos casos de separação consensual, os próprios pais decidam com quem as crianças vão ficar. Quando há brigas, o juiz define quem é o responsável pela discórdia e tira-lhe o direito da guarda. Se a Justiça entender que na separação não houve culpados, a lei prevê que os menores fiquem em poder da mãe. Ora, tal dispositivo nos parece é ambíguo, pois, se a própria Constituição Federal diz que homens e mulheres são iguais perante a lei, porque a mãe tem que ter preferência? O artigo 13, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), permite ao juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular a guarda de maneira diferente da estabelecida anteriormente, o que nos transmite a possibilidade do uso da guarda compartilhada, quando os traumas e as revoltas, decorrentes da separação, se dissolverem e os pais conseguirem um entendimento amigável e construtivo.
Este arbítrio conferido aos magistrados encontra-se inserido no Projeto do novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.590. Ocorre porém que, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), a decisão acerca do destino da criança, não mais pode ser feita de forma mecânica sob pena de ofensa a seus direitos e a sua dignidade, bem como a dos demais sujeitos que fazem parte do mesmo grupo familiar, devendo-se permitir que cada um desempenhe seu papel de forma livre, na busca da realização pessoal e da felicidade. De acordo com esse instituto, deve-se levar em consideração, sempre que possível, a opinião do menor envolvido. Porém, o que atualmente tem ocorrido, é que admite-se a tomada de depoimento de testemunha menor em matéria patrimonial, rejeitando-se a possibilidade de tal oitiva quando a matéria versada é a separação de fato ou judicial, por presunção de que seria desaconselhável à estabilidade emocional dos filhos menores, compeli-los à