Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

possibilidade de haver uma audiência de custódia diminui as chances de prisões ilegais,inibe os atos de execução de tortura feitas pelos inquéritos policiais,o qual é muito recorrente ainda no Brasil.Tem respaldo jurídico na carta Magna em seu art. .5º,LV ,CF. A convenção dos Direitos Humanos em seu art.7º, também abre prioridade para a iniciativa da apreciação feita com prazo razoável. Se seguidos os meios indicados em uma audiência de custódia, a prisão será analisada pela adequação,…

caracterizada por um grau de isolamento maior do preso, sendo a ele impostas regras mais rígidas de contato com o mundo exterior. Foi instituído pela Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e tem sido alvo de críticas, em razão da possibilidade de seus procedimentos representarem afronta aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal e pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. . Art. 52, da LEP: A prática de fato previsto como crime…

tarefa para o qual foram propostas. Exemplos: a) Art. 1º ‘’ O Presidente da Republica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e os membros do Congresso Nacional prestaram o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição no ato e na data de sua promulgação’’. b) Art. 3º ‘’ A revisão constitucional será realizada após 5 anos contados da promulgação da constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral’’. c) Art. 20.…

ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público. Distribuição dos Pontos (Não será aceita a mera menção ao artigo) |Quesito Avaliado |Valores | |O principio violado é o da impessoalidade (0,25), uma vez que, |0,00/0,25/1,00/1,25

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO _____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO MARCONE PAIXÃO DE MATOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I n ---------------------------, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o N 965.911.883-04, residente e domiciliado na Rua Agostinho Reis, n.64 – Apeadouro, CEP -----------------------, por meio da sua advogada(o), procuração inclusa (DOC.01), que esta subscreve, com endereço profissional à

natural de Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º, LXV da Constituição Federal de 1998 e Art.310, I do Código de Processo Penal, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e motivos a seguir expostos; DOS FATOS No dia 04 de julho de 2013, FUlANO, já qualificado, foi abordado, em…

serviço, em face do artigo titulado como “O obscuro aviso prévio proporcional e sua aplicação”, de Thiago Giovanni Rodrigues, publicado no dia 31 do Outubro de 2011 no portal eletrônico Jusnavigandi. Bastante são as dúvidas a respeito da aplicabilidade do assunto tratado, em que o legislador, lento em suas atribuições, postergou durante anos para dar importância ao tema. Porém, quando tratado, as lacunas comuns na legislação brasileira, teve presença garantida no texto da Lei 12.506 de…

Contraditório, previsto no art. 5º do inciso LV, da Constituição Federal de 1988, na fase pré-processual do inquérito policial, bem como a compreensão de suas características, natureza jurídica, como forma de garantir os direitos do investigado. Abordar o conceito, finalidade e características do inquérito policial no Brasil. Abordar também os princípios de ampla defesa e contraditório. Palavras-chave: Inquérito Policial- Principio do Contraditório- Constituição Federal- Investigado-…

Princípios ’’ Linguagem e Direito São Paulo 2014 Princípios Constitucionais Definição Os princípios constitucionais são o alicerce para a constituição federal de 1988, e também protegem os princípios constitucionais de ordem jurídica. São também regras ou conhecimentos fundamentais ou gerais, ou norma fundamental de conduta de um individuo mediante as leis impostas. Os princípios constitucionais são divididos em diversas áreas do Direito, e regulam os pensamentos e doutrinas…

(como em comunidades machistas), por exemplo. Perspectiva jurídica Brasil Protesto contra a homofobia em Brasília. No Brasil, além da Constituição de 1988 proibir qualquer forma de discriminação de maneira genérica, várias leis estão sendo discutidas a fim de proibirem especificamente a discriminação aos homossexuais. A Constituição Federal brasileira define como “objetivo fundamental da República” (art. 3º, IV) o de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,…