Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 4.083/2008 do Distrito Federal. 2. De início, verifico que a Confederação requerente não juntou à inicial cópia da lei impugnada nesta ação, em desacordo com a determinação constante do parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 9.868/99. 3. Ademais, a Confederação requerente sustenta que a lei atacada impõe a proibição da cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Distrito Federal, tendo dentre os…

aborto de fetos anencefálicos, o que se está em jogo é muito mais o desgosto da igreja perante o caso. Na verdade põe em cheque um direito fundamental importantíssimo, a dignidade da pessoa humana, claramente estampada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. No dicionário, a palavra ‘dignidade’ vem do latim dignitas (substantivo feminino) e pode ser interpretada como: qualidade de digno; modo digno de proceder; procedimento que atrai o respeito dos outros; brio;…

os bens que se utiliza para a consecução de seus fins. As fontes do Direito são, basicamente, as formas pelas quais se originam as normas jurídicas. O Direito Administrativo é formado a partir de quatro fontes: a lei em sentido amplo (fonte primária), a doutrina (teoriza e explica a lei), a jurisprudência (reiteração de julgamentos num mesmo sentido) e o costume (a prática reiterada de certos atos administrativos), que ainda tem certa influência devido à deficiência da legislação. 3. Princípios

no art. 7º, ‘a’, da CLT. Finalmente, a lei 5859/72 e o Decreto 71.885/73 passaram a regulamentar exclusivamente os direitos dos domésticos, sendo certo que a Constituição de 1988, em seu art. 7, parágrafo único, estendeu aos domésticos alguns dos direitos concedidos aos trabalhadores rurais e urbanos, sem, contudo, revogar o art. 7º, ‘a’, da CLT, logo o referido dispositivo da lei celetista ainda se aplica parcialmente aos domésticos. 1 Assim, pode-se extrair o conceito de empregado…

MEIO AMBIENTE POSIÇÃO CONSTITUCIONAL O direito ambiental está todo calçado na Constituição Federal de 1988. NORMAS ESPECÍFICAS A preocupação foi tanta com o meio ambiente que o nosso legislador constituinte resolveu reservar-lhe um capitulo inteiro na Constituição Federal. Inseriu o capítulo sobre o Meio Ambiente em um único artigo, contendo seis parágrafos. José Afonso da Silva divide o artigo 225 da CF em três conjuntos de normas, são eles: a) norma-princípio ou…

arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Da ausência de necessidade de ir à comissão de conciliação prévia A Reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das

internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição Federal. Tal entendimento veio sendo rejeitado pelo STF, que compreendia que a incorporação seria com hierarquia infraconstitucional. O advento do § 3º do artigo 5º da CF/88 gerou na doutrina intenso debate, pois ao invés de expressar claramente a constitucionalidade de todos os tratados internacionais…

acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a falta da materialidade do delito porque o dinheiro foi…

ÉTICA DO ADVOGADO DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS CAMILA DICK RESUMO O presente artigo trata da Ética do Advogado, especificamente das Regras Deontológicas Fundamentais, tendo como principais objetivos demonstrar o papel social do advogado, bem como sua responsabilidade em face da profissão. Responsabilidade esta, que deve ser exercida atendendo os deveres ético-morais que tanto são imprescindíveis para a operacionalização da Justiça. PALAVRAS-CHAVE: Ética,…

Desde que preenchidos os requisitos de “qualificações profissionais”, brasileiros podem exercer um ofício de sua escolha livremente, independente de outras variáveis. Esta fundamentação encontra-se recepcionada pela carta magna do país, a constituição federal, ainda no ordenamento jurídico brasileiro que versa sobre a política nacional de empregos, falamos também da CLT que constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. No sentido de…