Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 nos ressalva alguns direitos nos quais temos algumas garantias sendo uma delas e a qual julgo ser mais importante que é à vida um direito fundamental do homem, pois é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem…

nos art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 80/94, na Lei Complementar n°. 158/06 e art. 5º, § 5º, da Lei Federal n°. 1.060/50, apresentar: DEFESA PRÉVIA em face da acusação denúncia apresentada no 16 de abril de 2015, pelo “parquet” estadual. I – DA SINTESE DA ACUSAÇÃO O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2015, e denunciado por situação incursa nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, art 35 caput da lei 11343/2006,artigo 14, caput, da lei…

ADMINISTRATIVO TALITA DE ALMEIDA LIMA 4º PERÍODO-NOTURNO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37. Cajazeiras- PB 2013 RESUMO: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o…

identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das…

autos que o acusado é funcionário do setor de passaportes da Policia Federal, sendo denunciado e processado por supostamente facilitar o tráfico de criança ao exterior após ter suas conversas monitoradas, sem nenhum diálogo relevante encontrado. Concluído o inquérito policial, foi este remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o acusado da pratica de crime de corrupção passiva, artigo 317 combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal, uma vez que supostamente teria…

Livro a Constituição e o Supremo 1º julgado “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria ‘natalista’, em contraposição às teorias ‘concepcionista’ ou da ‘personalidade condicional’). E, quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ e até a ‘direitos e…

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, falaremos da inaplicabilidade da norma da Constituição Federal que rege a respeito da prisão civil do depositário infiel. A partir de tal exposição, falaremos do teor inconstitucional que tal norma a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tratado Internacional Pacto San José da Costa Rica, que torna…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPITULO I Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, á liberdade,á igualdade, á segurança, e a propriedade, nos termos seguintes. Exegese do Caput do art 5º Todos - Princípio…

Universidade Federal de Campina Grande Centro de Humanidades Unidade Acadêmica de Ciências Sociais Disciplina: Instituição do Direito Professora: Cláudia Pachú Aluno: Rubem Danilo R. Soares Mat:20711238 Período: 2011.2 Estudo Dirigido I 1. Quem pode interpor ação popular? Qualquer cidadão eleitor, mesmo aqueles que acabam de completar 16 anos de idade. Neste caso devem ser assistidos, é parte legítima para ingressar com uma ação popular. 2. Qual a finalidade da ação…