Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA LEGAL. Tal ação proposta pela Procuradoria Geral da Republica teve seus pilares fundados sob a premissa de que a Lei 12.651/12 que instituiu o Novo Código Florestal demonstra com amplitude inconstitucionalidades em seu conteúdo legal, haja vista que acreditam que sua previsão normativa vai de encontro com o estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 255, que de forma resumida estabelece que todos tem direito a um meio ambiente ecologicamente…

VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ROMILDO COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº, representada por seu administrador, vem por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 1º…

Pode-se ter essa comprovação a luz do artigo 283 do Código de Processo Penal, afirma dizer que: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”. Ligado a tal disposto está a Constituição Federal/1988 elencado no artigo 5º LXIII: “o preso será informado de seus

considerado um humano. A igreja apóia as pesquisas e o uso de células tronco adultas, mas quanto ao uso e manipulação de células embrionárias, a opinião da igreja e de seus fieis é ir contra. O aspecto legal da questão da discussão também é aquecido. A constituição brasileira, assim como os direitos humanos, dá direto à vida. Esse direito a vida é usado pelos fiéis para que seja considerado ilegal esse tipo de estudo. Sendo o direto de nascer inviolável, esses estudos poderiam tirar a…

caput do artigo 37 da Constituição Federal determina que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ressalta-se que esses princípios não são os únicos aplicáveis no Direito Constitucional, uma vez que podemos citar ainda o princípio da Proporcionalidade, do Devido Processo Legal, Princípio da Unidade da…

propriedade passa por profundas transformações no campo da ideologia jurídica e social, passando a ser admitida, como um direito que deve atender a uma função social, fundamentada no Estado Social de Direito, inaugurado com a Constituição do México de 1917 e a Constituição da Alemanha de 1919. Essa dissertação procura retratar o direito de propriedade, não apenas como um direito absoluto, direito este preservado mesmo com o advento da função social do direito. Interpreta, ainda, a…

centrado no postulado da separação dos poderes. De fato, nossa Constituição no artigo art. 2º, prescreve que o Judiciário, o Executivo e o Legislativo são poderes independentes e harmônicos entre si. Há com essa norma constitucional a imposição ou o estabelecimento do princípio básico da separação dos poderes. Todavia, tal postulado não pode e não deve ser interpretada ou vista de forma isolada ou absoluta, isto porque, apesar da Constituição prever expressamente a separação dos três…

IDOSO LEI N.º 10.741/03 NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOCUMENTOS, ENDEREÇO COMPLETO, por sua advogada que a esta subscreve, nomeada nos termos do Convênio DPE/OAB (indicação anexa – doc. 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º, inciso III,5º, inciso LXIX, 6º, “caput”, 196 e seguintes, todos da Constituição Federa; artigos 219, parágrafo único, inciso IV e 222, inciso V, ambos da Constituição do Estado de São Paulo;…

DIREITO CONSTITUCIONAL II INTRODUÇÃO Sendo a Constituição Federal o instrumento que define a política fundamental, princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo, ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas…

apresenta aspecto jurídico das provas obtidas por meios ilícitos, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova, destacando-se, aqui, o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, adotado o entendimento da relativização do texto constitucional, baseados no princípio da…