A intervenção do poder judiciário para a implementação de politicas publicas

Universidade de Taubaté

A Intervenção do Poder Judiciário para a Implementação de Politicas
Publicas

Taubaté
2011

A Intervenção do Poder Judiciário para a Implementação de Politicas Publicas na Teoria:
Um primeiro falso obstáculo que pode surgir com a intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas, está centrado no postulado da separação dos poderes. De fato, nossa Constituição no artigo art. 2º, prescreve que o Judiciário, o Executivo e o Legislativo são poderes independentes e harmônicos entre si. Há com essa norma constitucional a imposição ou o estabelecimento do princípio básico da separação dos poderes.
Todavia, tal postulado não pode e não deve ser interpretada ou vista de forma isolada ou absoluta, isto porque, apesar da Constituição prever expressamente a separação dos três poderes, é possível a existência de uma eventual “interferência” de um sobre o outro.
É necessário que se entenda que, por trás da norma que prevê a separação dos poderes, existe em essência um Estado Democrático de Direito. Tal postulado faz com que haja também, por detrás deste princípio, outros como é o caso da divisão de poderes ou o dos freios e contrapesos de um poder sobre o outro, princípio da efetividade das normas constitucionais, que decorre da própria supremacia constitucional e ainda princípio do amplo acesso à justiça.
No Brasil, desta forma, não poderia ser diferente, a Constituição de 1988, previu vários dispositivos que demonstravam claramente esta divisão de atribuições e a este mútuo controle existente entre os poderes. Como exemplo, temos elaboração das leis, função precípua do Legislativo, que conta com a participação do Executivo, através da sanção ou do veto, e eventualmente do Judiciário, através da apreciação de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Pois bem, a idéia que se pode extrair da conjugação dos princípios da separação dos poderes, da divisão dos poderes e dos freios e contrapesos é a de que um poder pode