legislaçao

ESCOLA TÉCNICA SEQUENCIAL
CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

LEGISLAÇÃO

São Paulo
2014

Introdução
Quando falamos em sociedade, uma organização ou um conjunto social é estritamente impreterível que tratemos dos direitos e deveres dos indivíduos, ou membros que as compõem, para que tais grupos sociais tenham a oportunidade de evoluir harmonicamente. Por isso, a legislação, o conjunto de leis, e de extrema importância levando em consideração a necessidade da regularização e fiscalização das relações dos indivíduos de uma sociedade.
Diferentes do sistema jurídico da Inglaterra e alguns países. O Brasil adota o sistema romano-germânico, que é o sistema legal mais disseminado no mundo e que se baseia no direito romano. Por essa razão, o sistema possui uma característica típica, o direito escrito, herdado da tradição romano germânica onde o direito e estruturado e baseado em códigos, como o código civil francês e alemão.
Já na Inglaterra o sistema jurídico aplicado e o sistema anglo-saxão, habitualmente denominado de “Common Law”.Nesse sistema, a lei e fortemente influenciada e baseada na tradição no costume e no procedente.
Entretanto, esse estilo legislativo já vem sofrendo alterações onde os costumes têm sido apenas como fontes formais legais somente quando há o crivo dos tribunais, estreitando assim a importância do direito escrito.
Atualmente, existe uma supremacia da lei escrita no estado devido a imposição de necessidade vista pela sociedade de um meio de representação, através de códigos, de uma segurança mais intensa e rígida nas relações jurídicas.
O vereador Oscar Sartório, a fim de explicar e legitimar a importância da criação de leis que atendam as necessidade de uma sociedade com uma rápida e notória resposta disse: "O Estado de Direito rege-se pela ação e o comportamento que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos