Extradição Stf

............................. Parág. 3º A lei brasileira aplica-se ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada extradição; b) houver requisição do Ministério da Justiça." LEI PENAL NO ESPAÇO 12 4.1.4 - PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL…

aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual “Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Justificativa: Gabarito: E O item está incorreto, já que nesta situação a súmula diz que não cabe ação rescisória. Neste sentido, confira-se ementa de julgado publicado no Informativo n. 0547: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF.…

Sumário Resumo 1- Introdução 2- Supremo Tribunal Federal- STF 2.1- Conceituação e breve histórico 2.2- Funções institucionais ou atribuições, ingresso, composição e funcionamento 2.3- Composição Atual 2.4- Competência Originária 2.5- Competência Recursal 2.6- Súmulas vinculantes 2.7- Despacho 2.8- Acórdão 2.9- Julgamento nos órgãos colegiados 2.9.1- Pedido de vista 3.0- Considerações Finais 4.0- Referências Bibliográficas Resumo O objetivo principal…

1. Faça pesquisa na internet, em livros, revistas e/ou outras fontes bibliográficas sobre as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Acesse site da Unisul, onde está disponível o PDF do…

direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas…

............53 3.2 - EXPULSÃO.................................................................................................................................55 3.3 - EXTRADIÇÃO............................................................................................................................57 CAPÍTULO 4 – EXTRADIÇÃO NO CASO CONCRETO (CASO BATTISTI) .............................61 4.1 - CRONOLOGIA ......................................................................................

apresentado um plano de ação específico antiterrorismo. Jurisprudências relacionadas ao terrorismo Apresenta-se a seguir alguns julgados com referência ao crime de terrorismo para maior compreensão do crítico quadro jurídico no país quanto ao assunto: STF. Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS OBJETIVOS. EXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990.…

atos e negócios jurídicos passados, mas, ainda não consumados. Assim, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado (STF, RE n. 140.499). No tocante à VIDA, muito embora não haja hierarquia dentre os direitos fundamentais, é comum se dizer que a vida é axiologicamente superior e um antecedente lógico dos demais direitos fundamentais. Nesse ponto, cumpre…

|STF – Competência Originária – 102, I |STJ – Competência Originária – 105, I | |a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato | | |normativo federal ou estadual e a ação declaratória de | | |constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; |

fundamentais gerais. São chamados de “remédios constitucionais” por designar um recurso aquilo que combate o mal, qual seja, o desrespeito ao direito fundamental. DIREITOS HUMANOS: CARACTERÍSTICAS A)Relatividade Para o Direito brasileiro, a visão que o STF possui dos direitos e garantias fundamentais é que estes não tem natureza ABSOLUTA, na visão interna tais direitos e garantias possuem natureza relativa, ou seja, não há nenhum direito fundamental de natureza absoluta no país.…