Extradição Stf

EXTRADIÇÃO Art. 5 –Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAÚJO HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXTRADIÇÃO NATAL 2010 ISAAC NEWTON RIBEIRO DE ARAÚJO HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E EXTRADIÇÃO Trabalho apresentado à Universidade Potiguar UnP, no curso de Direito, turma DIR-RF 3 VB, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina ‘Direito das Relações Internacionais’. PROFESSOR: Esp. Pereira do…

perante quem? O Estado lesado aciona o Estado que causou o dano perante a Corte Internacional de Justiça, que é a Corte de AIA. Há pouco tempo a Itália acionou o Brasil na Corte de AIA por que entendeu que o Brasil não cumpriu o tratado ao negar extradição de Cesare Batisti, entrou com uma ação contra o Brasil na Corte de AIA, mas o Brasil ainda não foi notificado. Os atos do Poder Executivo, nas três esferas, pode ser federal, estadual ou municipal, quem responde é o Estado. Os mais…

1 EMENTA Caso referente ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. Existência de tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Condenações imputadas com base em delito penal envolvendo pena de prisão perpétua. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela extradição de Cesare Battisti. Não deferimento do pedido de extradição pelo Chefe do Estado brasileiro. Fundamentação no próprio texto do tratado de extradição. Preocupação direta com a proteção dos direitos humanos.…

A jurisprudencia de extradição nº 1.280 do STF, trata-se da solicitação de extradição instrutória do cidadão alemão DAVID RADOSAVLJEVIC requerida pela República Federal da Alemanha ao Brasil por tráfico de drogas e extorsão. Destarte, vamos dar uma olhada nos princípios básicos de extradição necessários para esclarecer o caso. A extradição é quando um Estado entrega uma pessoa que esteja em território nacional à outro Estado para que seja julgado ou cumpra pena por delitos praticados por ele

1. A EXTRADIÇÃO NO BRASIL A extradição possui dois significados amplos para a diplomacia brasileira: no cenário internacional ela representa forma ativa de participação do Brasil no combate ao crime transnacional; e no plano interno ela confirma o esforço governamental de combater a impunidade de crimes graves. Para a legislação brasileira, a extradição é um ato essencialmente político, cabendo ao executivo a decisão final sobre o pedido, restando ao judiciário apenas julgar se o…

instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida). O STF rotineiramente vem anulando decretos de prisão preventiva que não apresentam os devidos fundamentos e não apontam, de forma específica, a conduta praticada pelo réu a justificar a prisão antes da condenação. A Constituição Federal…

.............................................................................. 2 2. O ESTRANGEIRO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL............... 3 3. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO................................................................ 5 4. EXTRADIÇÃO.............................................................................................. 6 4.1. FUNDAMENTOS LEGAIS.............................................................. 6 4.2. PRINCÍPIOS...........................................

EXTRADIÇÃO 1. Conceitue e classifique as espécies de extradição: R: Classificam-se as espécies da extradição em: Ativa: em relação ao estado que a reclama; Passiva: em relação ao estado que a concede; Voluntaria: quando há anuência do extraditando; Imposta: quando há oposição do extraditando; Reextradição: ocorre quando o Estado que obteve a extradição (requerente) torna-se requerido por um terceiro Estado, que solicita a entrega da pessoa extraditada. 2. Quais são os princípios que

do BR sem autorização , perde e não pode regressar. 22/10/2014 1 . Asilo político Pessoa que é perseguida politicamente 2. Extradição Se o cara é alemão, mata um uruguaio na argentina e pede refugio no brasil, a argentina pede extradição . Brasileiro nato não é passível de extradição é um instituto previsto na constituição. art. 22, XV CF Art. 102, G CF Lei 6815/50 Conceito: Ato estatal de entrega de estrangeiro que se…