Extradição Pronto

nacionalidade 2 TRATADOS Multilaterais • Tratados esparsos e avulsos; –Minimizar o problema dos polipátridas e apátridas; ART 12,CF NATOS IUS SOLI IUS SANGUINIS NATURALIZADOS LÍNGUA PORTUGUESA DEMAIS NACIONALIDDS; Condição Jurídica do Estrangeiro • Extradição: –Crime de certa gravidade –Reciprocidade (tratados) – bi ou multilaterais –Objetivo: evitar, mediante a cooperação internacional, que um indivíduo deixe de pagar pelo crime cometido; DEPORTAÇÃO • Saída compulsória de…

SUMÁRIO: Método de trabalho/ Apresentação. Pag. 3. Introdução. Pag. 4. 1 - Expulsão. Pag. 6. 2 - Extradição. Pag. 11. 3 - Asilo. Pag. 24. 4 - Solução dos Litígios Internacionais. Pag. 31. Referências Bibliográficas. Pag. 54. Anexos. 1 - Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Pag. 55. 2 - Estatuto do Estrangeiro. Pag. 66. 3 - Declaração das Nações…

falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se apresenta é o modo pelo qual irá se aplicar a fato ocorrido no exterior lei penal brasileira. De pronto, então, reafirmo que a lei penal poderá ser aplicada fora do território nacional. Quando a extraterritorialidade ocorrer, o processo tramitará perante o Poder Judiciário nacional, isto é, no território nacional será aplicada a lei…

perante quem? O Estado lesado aciona o Estado que causou o dano perante a Corte Internacional de Justiça, que é a Corte de AIA. Há pouco tempo a Itália acionou o Brasil na Corte de AIA por que entendeu que o Brasil não cumpriu o tratado ao negar extradição de Cesare Batisti, entrou com uma ação contra o Brasil na Corte de AIA, mas o Brasil ainda não foi notificado. Os atos do Poder Executivo, nas três esferas, pode ser federal, estadual ou municipal, quem responde é o Estado. Os mais…

INTERNACIONAL. A IDADE NECESSÁRIA PARA SER JULGADA É DE 18 ANOS DE IDADE. NÃO ADMITIA ASSINATURA COM RESERVAS, OU SEJA, OS ESTADOS ADERIAM COMPLETAMENTE OU NÃO MANIFESTAVA A ADESÃO. O PROCESSO DE ENTREGA DE UM INDIVIDUO PERANTE O TPI NÃO É CONSIDERADO EXTRADIÇÃO( ESTADO A OUTRO ESTADO), E SIM ENTREGA OU SURRENDER, QUE O PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO. ALEM DO SISTEMA NORMATIVO INTERNACIONAL GLOBAL EM DEFESA DO INDIVIDUO, NORTEADO PELA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E TPI,…

brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a…

Este tem soberania para ratificar o tratado. Um exemplo de tratado, aqui no Brasil, que demorou mais de 10 anos para ser ratificado foi o dos seqüestradores de Abílio Diniz. Quando este foi seqüestrado, o Brasil já tinha assinado um tratado de extradição com o Canadá. Este tratado já tinha sido negociado, assinado e aprovado pelo Congresso Nacional. Quando os seqüestradores descobriram que o processo de ratificação estava engavetado, fizeram greve de fome para pressionar Fernando…

delito na mesma categoria ou o denominam com a mesma terminologia que o Estado Parte requerente. Artigo 44 Extradição 1. O presente Artigo se aplicará a todos os delitos qualificados de acordo com a presente Convenção no caso de que a pessoa que é objeto de solicitação de extradição se encontre no território do Estado Parte requerido, sempre e quando o delito pelo qual se pede a extradição seja punível de acordo com a legislação interna do Estado Parte requerente e do Estado Parte…

e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; “O Supremo Tribunal Federal não deve autorizar a extradição, sem se demonstrar que o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro que a requer não se revela capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, os direitos básicos que resultam do postulado

(séc.VI a.c), “ o Direito de agora, não é exatamente o Direito do momento seguinte, pois ele reflete sempre a sociedade e esta, como fenômeno sociológico, é uma mutação, um pequeno recriar-se”. Nessa visão sistêmica não pretendemos expor um trabalho pronto e acabado, mas sim, colaborar apenas com uma fatia desse relevante tema, pois estamos convictos de que o conhecimento consiste no movimento da nossa idéia do não saber ao saber, isto é, do saber incompleto e imperfeito, ao saber mais…